Isonomia ou assimetria regulatória? O 'MMA' no setor está agitado

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O impasse sobre a isonomia regulatória e assimetria continua. De um lado, os grandes bancos defendem que existem fintechs que cresceram demais e, portanto, precisam estar enquadradas nas mesmas regras às quais eles estão sujeitos. Por outro, as fintechs afirmam que os modelos de negócios, em sua maioria, são diferentes e que o mais justo seria ajustar as regras considerando tamanho e serviços prestados pelo segmento.

No meio desse imbróglio, está o Banco Central (BC), que tem sido elogiado por players do mercado, que avaliam que a instituição está conduzindo a discussão de forma adequada. Em novembro do ano passado, a autoridade monetária lançou o edital da audiência pública 78, com um conjunto de propostas normativas que tem o objetivo de harmonizar o tratamento prudencial aplicável aos serviços de pagamento, independentemente de serem realizados por instituição de pagamento ou instituição financeira. O edital foi encerrado em janeiro deste ano e, a expectativa, é de que a decisão do BC sobre o tema seja divulgada até o final do ano.

Na avaliação de Carlos Augusto de Oliveira, CEO da startup Certdox e board member da Bossanova Investimentos, o movimento, encabeçado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), reflete o descaso dos grandes bancos que, ao verem o surgimento das fintechs, apostaram contra.

“Quando as startups começaram a prosperar, os grandes bancos desenharam o seguinte movimento: qualquer negócio no início dá prejuízo, porque é necessário ganhar escala mínima. Eles não acreditavam que as fintechs fossem prosperar e, se isso acontecesse, a premissa era de que eles comprariam quem se destaca-se”, explica ele, que foi CIO do Banco Original e diretor do Itaú Unibanco e do BankBoston, em entrevista ao Finsiders.

O movimento de transformação digital no sistema financeiro começou há cerca de dez anos, quando o BC entendeu que para que houvesse uma renovação do atual modelo de negócio, era necessário abrir o setor para novos entrantes. Com isso, foi possível atrair empreendedores que estavam dispostos a ousar. “Esse foi um movimento super bem sucedido feito pelo BC. Se não fosse essa flexibilização, os bancos pequenos e as fintechs, neste cenário de spread baixo, não teriam sobrevivido”, avalia Oliveira.

O presidente da Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs), Diego Perez, pondera que não faz sentido adotar tratamento isonômico para as fintechs, mas, sim, tratamento assimétrico. Ele explica que as fintechs não oferecem crédito sem ter um banco por trás e, além disso, têm tamanhos e serviços bem diferentes dos oferecidos pelos grandes bancos.

Perez também ressalta que todo o dinheiro que as fintechs recebem nas contas de pagamento fica 100% depositado em títulos públicos do Tesouro Nacional e que essas empresas só podem oferecer contas virtuais aos seus clientes, entre outras diferenças. “As fintechs de crédito que têm autorização do BC para entregar contratos de crédito, só conseguem levantar recursos por meios de operações estruturadas no mercado de capitais ou por investidores qualificados. Elas não possuem a mesma capilaridade que uma grande instituição para levantar recursos”, explica.

Desde meados de 2010, a autoridade monetária vem editando regras novas para promover competição no segmento financeiro, diluindo, assim, a grande concentração do setor e, com isso, aumentando a oferta de produtos a um custo mais barato e, principalmente, promovendo a inclusão e a educação financeira de pessoas com menor poder aquisitivo.

O executivo, no entanto, não é contra novas regras para o setor. Para ele, antes é preciso entender quem é grande, médio e pequeno e, a partir daí, criar regras adequadas para cada perfil de empresa. “Existe um movimento do BC em tornar as regras para fintechs mais completas. As fintechs já esperavam por isso. Mas, precisa tomar cuidado para que essas amarras não sejam onerosas e interrompam a competição e a inovação que vem acontecendo no setor”, pondera.

Perez cita o exemplo do Nubank, que vem sendo citado como uma das fintechs que cresceu demais e vem incomodando os maiores bancos. “O Nubank não entrega os mesmos serviços e produtos que essas instituições. Caso queiram fazer isso, precisarão de autorizações adicionais do BC.”

Durante workshop com jornalistas, na semana de lançamento da segunda fase do Open Banking, o diretor de inovação, produtos e serviços bancários da Febraban, Leandro Vilain, defendeu a necessidade de condições iguais para participantes com tamanho semelhante.

“Hoje já existem fintechs que são verdadeiros conglomerados financeiros. Não chamaria de fintech quem tem presença em diversos países, IPO no mercado de Nova York. Nosso posicionamento é que vemos de forma positiva a questão de novos entrantes. A concorrência é boa para o setor, extremamente positiva para o cliente, mas o que temos colocado de forma enfática é que essa concorrência possa ser isonômica no que tange à regulação. Precisa ser em igualdade de condições para participantes com tamanho semelhante.”

Questionado sobre a reivindicação, a Febraban enviou uma nota para o Finsiders. “Temos debatido com os bancos associados e com o próprio Banco Central a importância de que as regras sejam iguais para os competidores que prestam o mesmo tipo de serviço, sejam bancos já estabelecidos ou novos entrantes”, escreve a entidade. “O que se busca com esse debate transparente e legítimo é evitar o desbalanceamento e o desequilíbrio das exigências regulatórias entre atores que têm tamanhos e riscos semelhantes, prestam a mesma atividade, mas se submetem a regras diferenciadas.”

Dentro desta busca de equilíbrio ao qual a Febraban se refere está a de que as instituições financeiras paguem a mesma alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) dos bancos, que hoje é de 20%, enquanto as fintechs pagam 15%.