BC limita tarifa de intercâmbio de pré-pagos a 0,7%; medida afeta fintechs

Medida aguardada pelo mercado, foi editada hoje pelo Banco Central (BC) a Resolução BCB nº 246, que limita a 0,7% a tarifa de intercâmbio (TIC) incidente em transações com cartões pré-pagos.

Definida pelas bandeiras, a TIC serve como remuneração aos emissores dos cartões e é um dos componentes da chamada MDR, a taxa de desconto cobrada pelas adquirentes (credenciadoras) dos lojistas para o processamento de pagamentos por meio de cartões de débito e crédito.

Na prática, a tarifa representa um custo que o credenciador repassa ao estabelecimento comercial que, por sua vez, repassa ao consumidor, conforme destaca o BC em nota publicada nesta segunda-feira (26).

Conforme a nova regulação, que passa a vigorar a partir de 1º de abril de 2023, a TIC dos cartões pré-pagos terá um limite máximo de 0,7%, diferenciada da aplicada aos cartões de débito, dada “sua importância para a inclusão financeira da população de menor renda e para a digitalização da atividade de pagamentos, com a consequente redução da utilização dinheiro para realizar pagamentos”.

No caso dos cartões de débito, a forma de aplicação do limite da TIC foi simplificada. Antes, a tarifa tinha uma definição cumulativa de média ponderada de 0,5% e valor máximo por transação de 0,8%. Agora, passa a ser apenas de um percentual máximo de 0,5% por operação.

Em nota, o BC diz também que eliminou as exceções previstas para transações não presenciais e com uso de cartões corporativos. Além disso, o regulador uniformizou o prazo de liquidação das transações com cartões de débito e pré-pagos (tipicamente em até D+2), possibilitando melhores condições para gestão de fluxo de caixa dos estabelecimentos comerciais, além de reduzir eventuais custos de antecipação de recebíveis.

“As medidas visam a aumentar a eficiência do ecossistema de pagamentos, estimular o uso de instrumentos de pagamentos mais baratos, possibilitando a redução dos custos de aceitação desses cartões aos estabelecimentos comerciais (ECs), além de possibilitar reduções de custo de produtos aos consumidores finais, de forma a proporcionar benefícios para toda a sociedade”, afirma o BC, em nota.

Isonomia ou assimetria regulatória?

A definição de um limite máximo da tarifa de intercâmbio para os cartões pré-pagos foi objeto da consulta pública 89, encerrada em novembro de 2021. A proposta original era igualar o percentual máximo dos cartões pré-pagos aos de débito em 0,5%.

Os pré-pagos — que movimentaram R$ 43,4 bilhões em 2021, conforme a Abecs — vêm sendo utilizados nos últimos anos principalmente por fintechs e neobanks para oferecer, em muitos casos, o primeiro acesso a serviços financeiros para milhões de brasileiros. Portanto, a tarifa de intercâmbio se traduziu em uma importante linha de receita para muitos dos novos entrantes.

No entanto, a falta de um limite máximo da TIC para a modalidade vem incomodando grandes players, que reclamam de assimetria regulatória em relação ao tratamento dado aos novos entrantes do setor. A discussão levou, inclusive, o BC a publicar uma nova regulação para as instituições de pagamento (IPs), que entra em vigor no ano que vem.

Em outubro do ano passado, a Getnet — adquirente do grupo Santander — chegou a processar o Nubank e a Mastercard, alegando que teve prejuízo estimado de R$ 62 milhões.

Fintechs

O Nubank rapidamente deu sua posição sobre a Resolução BCB 246. Em comunicado ao mercado, o banco digital disse que as novas regras teriam afetado negativamente sua receita em 2,9%, caso as mudanças estivessem em vigor desde 1º de julho de 2021.

No comunicado, o Nubank informa que as tarifas de intercâmbio sobre os cartões pré-pagos representavam 7% da receita da companhia nos 12 meses entre julho de 2021 e junho de 2022.

“Continuaremos a monitorar as novas regras a serem promulgadas pelo Banco Central, bem como quaisquer outros ajustes propostos eventualmente pela instituidora do arranjo de pagamento dos nossos cartões pré-pagos, a Mastercard, sobre este assunto, e manteremos o mercado informado sobre quaisquer novos desenvolvimentos”, disse o Nubank no texto.

Em resposta ao Finsiders, o presidente da ABFintechs, Diego Perez, avaliou que o BC soube equilibrar a coexistência das fintechs com as instituições de maior parte porque fez uma diferenciação entre a tarifa de intercâmbio cobrada nos cartões pré-pagos em relação ao débito.

“O Banco Central soube dosar e equilibrar, em vez de igualar débito e pré-pago na mesma tarifa”, afirmou. “A associação recebe a publicação com bons olhos porque trabalhamos bastante para que não houvesse uma linha de corte muito baixa, que iria prejudicar em demasia as fintechs.”

Para o consumidor final, as novas regras também tendem a ser benéficas, na avaliação do especialista. Isso porque o BC uniformizou o prazo de liquidação das transações com cartões de débito e pré-pagos.