O Banco Central (BC) acaba de publicar a Consulta Pública 108, com proposta de regulamentação do modelo de Banking as a Service (BaaS). Trata-se de um dos temas mais aguardados pelo mercado na agenda regulatória de 2024. A consulta foi aprovada em 29/10 pela Diretoria Colegiada do órgão. O prazo para encaminhamento de sugestões vai até 31 de janeiro de 2025.
O BaaS ganhou força nos últimos anos no Brasil e mundo afora. Na prática, esse modelo permite que empresas de diferentes setores possam oferecer produtos e serviços financeiros, sem necessariamente ter uma licença junto ao BC. Quem fornece a infraestrutura para isso, porém, precisa ser uma instituição regulada. O problema é que isso nem sempre fica transparente para o usuário final e, claro, para o mercado em geral.
“Em síntese, a proposta de resolução conjunta visa a proporcionar mais segurança e promover a eficiência, a competitividade, a solidez e a prevenção e a mitigação de riscos dos produtos e serviços ofertados pelas instituições reguladas, bem como para as contratações de seus serviços e para os clientes afetados pelas relações de BaaS”, escreveu o BC, na consulta pública.
Conceitos, responsabilidades, regras e condições
De acordo com o BC, a proposta de regulamentação abrange um conjunto de conceitos, responsabilidades, regras e condições para a prestação do serviço de BaaS. Entre os pilares estão a definição de “prestação de serviços de BaaS”, assim como dos entes envolvidos nesse processo (prestador do serviço, tomador do serviço e cliente); escopo dos serviços que podem ser prestados; requisitos para contratação; responsabilidades das partes envolvidas; e mecanismos de acompanhamento e controle.
“Essa estrutura normativa poderá implicar aprimoramento dos atuais modelos de negócio, dado que os contratos deverão abarcar maior nível de segurança e transparência, a exemplo da necessidade de contas individualizadas dos clientes e de informações claras a estes sobre o efetivo prestador dos serviços”, disse o órgão, em nota.
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Entre os objetivos principais da futura regulação do BaaS estão a mitigação dos riscos para os clientes dos serviços financeiros contratados. Isso porque, segundo o BC, “será conferida adequada transparência na prestação de tais serviços, assim como a segurança de que estes ocorrerão em ambiente regulado”. Além disso, a intenção é contribuir para a estabilidade e eficiência do sistema financeiro, “ao definir claramente as responsabilidades das empresas envolvidas e a compatibilidade dos modelos de negócio ao arcabouço normativo aplicável”.
“Especial interesse”
O edital da consulta pública também destaca alguns serviços, em que há especial interesse na obtenção de subsídios. São eles:
- Credenciamento da aceitação de instrumentos de pagamentos em arranjos de pagamento;
- Iniciação de transação de pagamento (ITP);
- Pagamento e transferência internacional (eFX);
- Oferta e contratação de operações de crédito.
“Outro ponto de interesse na recepção de opiniões do público diz respeito aos prazos necessários para adequação dos contratos atualmente em vigor aos dispositivos da futura norma, tendo em vista a complexidade e diversidade dos modelos de negócio subjacentes”, disse o BC.
Preocupação
A disseminação do BaaS no País vem preocupando o regulador. Em evento da Abecs, na semana passada, o diretor de Organização do Sistema Financeiro e Resolução do BC, Renato Gomes, citou exemplos “preocupantes” envolvendo operações via Pix.
Também neste mês, o diretor de Regulação do BC, Otávio Damaso, disse que a regulamentação do BaaS tem com objetivo “colocar um pouco de ordem” para que o segmento continue crescendo com segurança.
