O Banco Central (BC) lançou nesta sexta-feira (20/12) uma consulta pública com proposta de ato normativo para regular as tarifas de interoperabilidade entre as registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento (cartões). A norma busca definir limites para os valores que essas entidades cobram para trocar informações entre si. A consulta ficará aberta até 3 de fevereiro de 2025.
De acordo com o BC, a norma proposta padroniza os eventos de interoperabilidade passíveis de cobrança. Além disso, estabele limites máximos para os valores das tarifas de cada um destes eventos. A ideia é que os limites decresçam anualmente, entre 2025 e 2028.
Em nota, o regulador diz que o objetivo das regras é “incentivar a eficiência na prestação dos serviços de registro de recebíveis de arranjos de pagamento e estimular a competição no mercado de crédito baseado nesses recebíveis”. “Espera-se, em particular, mitigar o poder de mercado das registradoras em relação aos recebíveis de suas credenciadoras participantes”, continua o texto divulgado à imprensa.
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Com as medidas, disse o BC, antecipa-se uma redução no custo incorrido pelos financiadores. A ideia, assim, é criar um ambiente propício ao repasse dessa redução de custos aos estabelecimentos comerciais na forma de taxas de juros mais atrativas.
“O efeito esperado desta intervenção regulatória consiste em melhores condições nas operações garantidas por recebíveis de arranjos de pagamentos, incluindo linhas de crédito, contas garantidas, antecipações junto a credenciadores e até mesmo pagamentos a prazo a fornecedores”, disse o BC.
