O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16/7) manter a validade do decreto que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A regra foi editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em maio.
As informações são da Agência Brasil.
Moraes, contudo, decidiu manter de fora a parte que prevê a incidência do imposto sobre operações de risco sacado.
A decisão do ministro também confirma a suspensão do decreto legislativo do Congresso que derrubou o decreto de Lula.
Constitucional
Moraes disse que o trecho que prevê a incidência do imposto sobre entidades abertas de previdência complementar e entidades financeiras está de acordo com a Constituição.
“Não houve desvio de finalidade e, consequentemente, não há mais necessidade de manutenção da cautelar, pois ausente o risco irreparável decorrente de eventual exação fiscal irregular em montantes vultosos”, afirmou.
No entanto, o ministro entendeu que a parte que trata da incidência de IOF sobre operações de risco sacado extrapolou os limites da atuação do presidente.
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“As equiparações normativas realizadas pelo decreto presidencial das operações de risco sacado com operações de crédito feriram o princípio da segurança jurídica, pois o próprio poder público sempre considerou tratar-se de coisas diversas”, completou.
Vaivém
No mês passado, o decreto foi suspenso após votação do Congresso. Com isso, o PSOL, o PL e a Advocacia-Geral da União (AGU) entraram com ações na Corte.
No início deste mês, Moraes decidiu levar o caso para conciliação. E suspendeu tanto o decreto de Lula como a deliberação do Congresso que derrubou o ato do presidente.
A decisão veio após o Governo e o Congresso não chegarem a um acordo durante audiência de conciliação promovida em 15/7 pelo STF.
Contexto
O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou um decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio.
A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, versão que foi derrubada pelo Congresso.
