A proposta de regulamentação do Banking as a Service (BaaS) no Brasil, apresentada pelo Banco Central na Consulta Pública nº 108/2024, vem provocando debates acalorados. Para a Associação Brasileira de Banking as a Service (ABBaaS), a medida pode gerar efeitos indesejados. Entre eles, concentração em grandes grupos financeiros, elevação de custos para consumidores e barreiras à inovação.
Em debate promovido pela entidade para apresentar um estudo realizado em parceria com a consultoria Distrito nesta terça-feira (19/8), os participantes afirmaram que o setor já é altamente regulado e precisa equilibrar inovação e segurança para continuar crescendo. “Não é porque o BaaS está em um ambiente cloud native que tem regulamentações mais leves”, disse Rodrigo Melgar, diretor de Tecnologia da Swap. Para ele, as exigências são tão pesadas quanto as de um banco tradicional. “Já existe um esforço para criar padrões de mercado que permitam comunicação entre players, até mesmo competidores”.
“O desafio é garantir rastreabilidade completa, protocolos homogêneos de integração e resiliência“, disse Thiago Zaninotti, diretor de Tecnologia e de Produtos da Celcoin. Ele ressaltou gargalos como a fragmentação entre players e a necessidade de protocolos padronizados para evitar vulnerabilidades, citando exemplos de ataques recentes.
Rodrigo reforçou que o BaaS é tão regulado quanto os bancos tradicionais, com peso de compliance e segurança, e que há esforço para criar padrões de mercado que permitam comunicação entre players, até mesmo competidores.
Anderson Passini, especialista em Integração Digital do Banco do Brasil, concordou. “Antes do Pix, cada integração era única, o que era insustentável. O sucesso do Pix e do Open Finance, segundo ele, mostra que a padronização é o fator-chave.
O que diz o estudo
Segundo o Distrito, o BaaS já se consolidou como motor de inclusão e de inovação, mas a regulamentação proposta pode restringir sua pluralidade e comprometer a escalabilidade de soluções.
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Um dos pontos mais controversos da minuta é a proibição de que uma mesma empresa tomadora contrate diferentes prestadoras de BaaS. Na prática, fintechs e startups ficariam dependentes de poucas instituições com capacidade de ofertar todos os serviços financeiros listados no regulamento.
Essa limitação, defendem especialistas, inibe a competição, sufoca a inovação e amplia a concentração de mercado em grandes grupos financeiros — efeito contrário ao que o Banco Central historicamente buscou com sua agenda pró-concorrência, marcada por iniciativas como Pix e Open Finance.
Outro risco apontado pelo estudo é o aumento de custos decorrente das exigências extras previstas, como auditorias independentes obrigatórias, certificações periódicas e a divulgação pública da carteira de clientes.
Segundo o estudo, embora essas medidas tenham como objetivo reforçar a segurança, elas podem encarecer a operação das prestadoras. Isso geraria um efeito cascata: custos maiores para tomadoras de serviço e, na ponta, tarifas mais altas para consumidores finais.
“O setor não parte do zero — ele já opera com uma base de governança e tecnologia”, destacou Marcelo Schucman, diretor-presidente da ABBaaS. “É importante que a regulamentação evite sobreposição de exigências e garanta a efetividade das medidas propostas”.
A proposta também prevê restrições a subcredenciadoras, agentes que viabilizam soluções de pagamento para pequenos comerciantes. A medida pode fragilizar um elo fundamental da inclusão financeira em regiões menos atendidas, dificultando o acesso de micro e pequenos empreendedores a meios de pagamento digitais.
