As novas regras para a antecipação do saque-aniversário do FGTS, aprovadas nesta terça-feira (7/10) pelo Conselho Curador do fundo, receberam críticas de entidades que representam bancos e fintechs. Em linhas gerais, a avaliação é que as restrições a essa modalidade, com entrada em vigor em 1/11, podem reduzir o acesso a crédito e comprometer a inclusão financeira de milhões de trabalhadores.
Entre as principais mudanças, está a criação de uma carência de 90 dias após a adesão para realizar a primeira operação de antecipação. Hoje, não existe esse tipo de restrição. Além disso, o trabalhador poderá realizar apenas uma operação por ano. O número de antecipações também será menor: será possível antecipar até cinco saques em 12 meses e, depois, até três novas antecipações em três anos. Atualmente, cada instituição financeira define o limite de antecipações.
Outra alteração é a fixação do valor máximo de R$ 500 por saque-aniversário. Antes, os trabalhadores podiam antecipar o valor integral da conta. Dessa forma, será possível antecipar até cinco parcelas de R$ 500, totalizando R$ 2,5 mil.
Na reunião, os conselheiros destacaram que as mudanças são necessárias para preservar a sustentabilidade do FGTS. Entre 2020 e 2025, as operações de antecipação do saque-aniversário somaram R$ 236 bilhões. Atualmente, há 42 milhões de trabalhadores ativos, sendo que 21,5 milhões (51%) aderiram à modalidade. Desses, cerca de 70% recorreram a empréstimos nessa linha.
Conforme o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as novas regras vão fazer com que, até 2030, cerca de R$ 84,6 bilhões deixem de ser destinados às instituições financeiras. Assim, passarão a ser repassados diretamente aos trabalhadores. Na visão do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o saque-aniversário é uma “armadilha” para os trabalhadores. “Ao ser demitida, a pessoa não pode sacar o saldo do seu FGTS — e demissões acontecem todos os dias. Hoje, já temos 13 milhões de trabalhadores com valores bloqueados, que somam R$ 6,5 bilhões”, disse em nota.
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Repercussão
Em avaliação preliminar, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) disse concordar com o limite de cinco ciclos de antecipação. No entanto, destacou que as demais alterações — restrição a uma operação por ano, teto de R$ 500 por saque e carência de 90 dias — têm potencial de reduzir o acesso a uma das linhas de crédito pessoal com menores taxas do mercado. “Apesar de terem o mérito de colocar algumas travas para mitigar distorções, as mudanças foram substanciais e podem restringir o acesso dos trabalhadores ao crédito com taxas mais baixas”, afirmou a entidade, em nota.
A Febraban disse, ainda, temer que “parcela relevante dos trabalhadores brasileiros” passe a acessar linhas de crédito sujeitas a taxas mais elevadas ou nem mesmo consiga tomar crédito pessoal. Isso porque hoje cerca de 70% dos tomadores da linha de antecipação do saque-aniversário estão negativados. E são pessoas que não têm acesso a outra fonte de crédito. “O saque-aniversário, além de ser uma importante fonte complementar de renda para milhares de trabalhadores, também oferece a oportunidade de reinserção no consumo para parte destes beneficiários que hoje possuem restrições ao crédito.”
As críticas da Zetta, que representa alguns dos maiores bancos digitais e fintechs do País, foram na mesma direção. A entidade avaliou que as novas regras “terão maior impacto” para os trabalhadores com histórico de crédito negativo. Para a Zetta, além de proporcionar crédito a taxas mais acessíveis e melhores condições, a linha de antecipação do saldo do FGTS “amplia a concorrência e a liberdade de escolha do trabalhador”. A associação também criticou a ausência de diálogo e de análise de impacto antes da decisão.
Criada em 2019, a modalidade de saque-aniversário permite ao trabalhador retirar, uma vez por ano, parte do saldo do FGTS. Ao optar por ela, o trabalhador perde o direito de sacar o valor total em caso de demissão sem justa causa. De lá pra cá, a antecipação do saque-aniversário vem ganhando cada vez mais espaço tanto entre grandes instituições financeiras, quanto em bancos digitais e fintechs.
