Desde a entrada em vigor do mercado regulado de apostas de quota fixa (bets) no Brasil, em janeiro deste ano, o Governo Federal vem fazendo uma força-tarefa para combater os sites que operam à margem das regras. O cruzamento de informações pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, já derrubou cerca de 21 mil domínios na internet ilegais, que mantinham contas em dezenas de prestadores de serviços financeiros, a maioria instituições de pagamento não autorizadas a operar pelo Banco Central (BC).
Os dados foram apresentados por Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas da Fazenda, em painel no “15º Congresso de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLDFT)”, evento realizado na quarta (22/10) e quinta-feira (23/10) pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban). “Esse trabalho nos permite identificar gateways e prestadores de serviços financeiros que, por leniência ou falta de controles internos, continuam operando para ilegais”, disse.
De acordo com o secretário, o mapeamento das operações suspeitas funciona como um grande quebra-cabeça construído a partir dos relatórios enviados por bancos e Instituições de Pagamento (IPs). De um lado, estão os apostadores, que realizam transferências a partir de contas em instituições reguladas. Do outro, a análise mostra que os destinatários, em muitos casos, acabam sendo contas em instituições não autorizadas pelo BC.
“Quando várias instituições reportam muitas transferências para poucos gateways, as famosas ‘contas bolsão’, ‘contas ônibus’, começamos a enxergar quem são os verdadeiros destinatários e quais instituições estão por trás do fluxo ilegal”, disse Regis.
Colaboração
O secretário ressaltou que a cooperação com o setor financeiro tem permitido identificar e desarticular grupos que operam sob diferentes domínios, mas com a mesma estrutura financeira. “Descobrimos que, por trás de milhares de sites, há poucos grupos controladores. É um trabalho que afunila: dos 21 mil domínios derrubados, caímos para milhares de [endereços de] IPs, centenas de contas. E, finalmente, algumas dezenas de prestadores de serviços financeiros”, afirmou.
Apesar do avanço na interlocução com as instituições financeiras, Regis apontou que isso precisa melhorar, inclusive por ser uma regra. A Portaria SPA/MF nº 566, editada em março, obriga instituições financeiras e de pagamento a comunicar à SPA qualquer indício de operação irregular. A norma deriva da Lei 14.790, que regulamentou o mercado de apostas de quota fixa no País.
Leia também
Segundo o secretário, das cerca de 900 instituições no arranjo Pix, apenas 36 até hoje enviaram notificações à SPA sobre operações suspeitas. “A Febraban tem 144 associadas. Ou seja, ainda tem gente que não está cumprindo a lei, que não está observando a portaria”, afirmou. “Eu sei que é mais um dever, mais uma responsabilidade para vocês, mas é essencial para conseguirmos banir esses bandidos do mercado.”
O secretário informou que a SPA está desenvolvendo um sistema de compartilhamento de informações com as instituições financeiras que promete facilitar tanto o envio de notificações quanto o recebimento de devolutivas sobre as denúncias. A nova ferramenta será construída em parceria com as próprias instituições. “Se tudo der certo, isso deve ser colocado em pé em breve”, revelou Regis.
Fechar o cerco
Também presente no painel, Juliana Petribú, diretora de Supervisão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), contou que o órgão já recebeu mais de 140 mil comunicações de operações suspeitas relacionadas a bets até agosto deste ano. O número é três vezes maior que o registrado em 2024.
Juliana destacou a “posição privilegiada” do Coaf no sistema por receber informações de múltiplas fontes. “Especificamente com relação às casas de apostas não autorizadas, nós temos aumentado o diálogo com a SPA, envolvendo o Banco Central, a Febraban, para que a gente consiga, se não fechar as portas completamente para esse problema, mas pelo menos tornar muito difícil o acesso desses não autorizados ao mercado no País.”
A diretora do Coaf defendeu uma “mudança de paradigma” no setor. “Esses entes, ao não estarem regulados, também não [aplicam] o sistema preventivo. Nós precisamos contar, então, com os participantes do sistema. Mesmo que não tenham esses entes não autorizados como clientes, os seus clientes às vezes operam nessas casas não reguladas.”
Alceu Del Petri Filho, superintendente-executivo de PLD/FT do Bradesco e moderador do debate, reforçou o compromisso institucional. “A Febraban soltou um comunicado para todos os associados, recomendando o atendimento à Portaria 566, que é comunicar, em qualquer indício de aposta ilegal, à SPA.”
