Em um verdadeiro “pacotão” de regulamentações, o Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicaram nesta sexta-feira (28/11) normas que regulamentam o modelo de negócio do Banking as a Service (BaaS) e a nomenclatura para instituições financeiras. A autarquia também incluiu a portabilidade de crédito no Open Finance.
BaaS
A Resolução Conjunta nº 16/2025 regulamenta a prestação de serviços no BaaS. O modelo permite a empresas de diferentes setores oferecerem produtos e serviços financeiros a seus clientes, sem ter a própria licença junto ao BC. Quem fornece a infraestrutura para isso, porém, precisa ser uma instituição regulada. Atualmente, essas parcerias se dão por meio de contratos privados. E, por hoje não haver regras padronizadas, dificulta a fiscalização e supervisão por parte do regulador.
“O objetivo principal da regulamentação é mitigar potenciais riscos aos clientes e partes envolvidas, incorporando adequada segurança jurídica aos negócios”, informou o BC, em nota.
A norma define as responsabilidades de cada parte envolvida no modelo de negócio e abrange aspectos como governança corporativa, gerenciamento de riscos, controles internos, requisitos de segurança, conduta e contratação.
Entre os pontos de destaque está a obrigação de as instituições prestadoras de serviços de BaaS manterem visível sua identificação nos canais disponibilizados aos clientes, em contratos e em instrumentos de pagamento.
A resolução entra em vigor imediatamente, mas contratos vigentes podem ser adequados até 31/12/2026.
Nomenclatura padronizada
A Resolução Conjunta nº 17/2025 regula a nomenclatura e a forma de apresentação ao público das instituições autorizadas a funcionar pelo BC. A norma vale para nome empresarial, nome fantasia, marca e domínio de internet.
Fica vedado às instituições utilizar termos que sugiram atividade ou modalidade para a qual não tenham autorização específica de funcionamento. Isso tanto em português quanto em língua estrangeira. Por exemplo, “banco” e “bank“. Há inúmeros casos de empresas que se definem dessa forma, embora não tenham autorização para operar como um banco propriamente dito.
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Na apresentação ao público, as instituições deverão deixar claro aos clientes qual é a modalidade da instituição que está prestando o serviço.
Instituições em desacordo terão 120 dias para elaborar plano de adequação, com prazo máximo de um ano para implementação.
Portabilidade de crédito no Open Finance
A Resolução Conjunta nº 15/2025 inclui o serviço de portabilidade de operações de crédito no escopo do Open Finance. A medida mantém o procedimento atual da portabilidade disciplinado pela Resolução CMN nº 5.057/2022, mas oferece uma alternativa digital para que clientes solicitem a transferência de suas operações.
“A portabilidade de crédito por meio do Open Finance trará maior eficácia no acesso e na troca das informações, que poderão ser compartilhadas de forma segura, ágil, padronizada e digital”, afirmou o BC.
O prazo para finalização das operações de portabilidade cai de cinco para três dias úteis. A norma entra em vigor imediatamente, mas haverá período inicial de testes restritos.
A portabilidade de crédito pessoal no Open Finance estará disponível ao público geral a partir de fevereiro de 2026.
*Matéria em atualização
