Depois de sucessivos adiamentos, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (2/12) o projeto de lei que aumenta a tributação de fintechs e outras instituições financeiras. O PL 5.473/2025, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), também eleva gradualmente a taxação das empresas de apostas de quota fixa (bets). Além disso, o texto cria um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda. Se não houver recurso para votação no plenário, o PL segue para análise na Câmara dos Deputados.
O projeto altera a Lei 7.689/1988 para aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de forma escalonada. Para Instituições de Pagamento, as chamadas IPs (como operam muitas fintechs), administradoras de mercado de balcão e bolsas de valores, a alíquota sobe de 9% para 12% em 2026 e atinge 15% em 2028. Já as sociedades de capitalização e instituições de crédito, financiamento e investimento terão a alíquota elevada de 15% para 17,5% em 2026 e para 20% em 2028.
Bets
O texto prevê, ainda, um aumento gradual da Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo para operadoras de bets. A alíquota passa dos atuais 12% para 15% em 2026 e 2027, chegando a 18% em 2028. A contribuição é calculada sobre o total arrecadado com apostas, menos o valor pago aos apostadores como prêmio.
As novas alíquotas da CSLL e da tributação das bets entram em vigor no quarto mês após a publicação da lei. De acordo com estimativas oficiais, o projeto deve gerar um impacto fiscal positivo de quase R$ 5 bilhões em 2026, R$ 6,3 bilhões em 2027 e R$ 6,7 bilhões em 2028.
A nova arrecadação será direcionada à seguridade social, com prioridade para ações na área da saúde. Entre 2026 e 2028, a União poderá repassar parte dos recursos a estados, Distrito Federal e municípios para compensar perdas decorrentes de isenções do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre rendimentos de servidores.
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Combate à lavagem de dinheiro
O relator, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu no projeto medidas de combate à lavagem de dinheiro por fintechs e operadoras ilegais de apostas. Entre as ações estão a exigência de relatórios semestrais de conformidade por instituições financeiras, regras para responsabilizar propagandas de empresas ilegais e integração de instituições em sistemas antifraude.
O projeto também prevê a criação do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA). Ele avaliará o grau de adesão das operadoras e instituições financeiras às normas de prevenção à exploração irregular das apostas.
Contexto
O projeto de Calheiros veio à tona após a perda de validade da Medida Provisória 1.303. A MP previa aumento da CSLL de instituições financeiras não bancárias, entre elas, as fintechs, assim como alterações na tributação de aplicações financeiras e bets. De lá pra cá, em intensa negociação com congressistas, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva vinha tentando resgatar o aumento da tributação.
Fora do Congresso, nas últimas semanas, a discussão sobre isonomia tributária de bancos e fintechs se mantém acalorada. Os “embates” se dão principalmente em eventos do setor e redes sociais. Há argumentos contra e a favor de ambos os lados.
