O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (17/12) o projeto de lei que aumenta a tributação sobre fintechs e casas de apostas online (bets). O texto também reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores. Além disso, eleva a tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). Horas depois de passar pela Câmara, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25 recebeu aprovação dos senadores, totalizando 62 votos a favor e 6 contra. O texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O relator da matéria foi o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que é o líder do governo no Congresso. Ele apresentou parecer favorável à iniciativa.
O que muda
Conforme o texto, as fintechs e outras instituições terão aumento gradual da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A taxa de 9% passará para 12% até 31/12/2027, subindo para 15% a partir de 1/1/2028. No caso de instituições que pagam atualmente 15%, passarão a recolher 17,5% até o final de 2027 e 20% a partir de 2028.
A medida abrange Instituições de Pagamento, as IPs (como operam muitas fintechs), sociedades de crédito, financiamento e investimento (SCFIs, as financeiras), administradores de mercado de balcão organizado; bolsas de valores e mercadorias; entidades de liquidação e compensação; e outras sociedades consideradas instituições financeiras.
As bets também terão elevação gradual na tributação: dos atuais 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e chegando a 15% em 2028. Conforme o projeto, metade desse aumento irá para a seguridade social e a outra metade para ações de saúde.
Para apertar a fiscalização de bets ilegais, o texto prevê ainda responsabilidade solidária para quem divulgar publicidade de bets não autorizadas ou instituições financeiras que continuarem operando com essas empresas após comunicação formal.
Demais alterações
De maneira geral, o PLP 128/25 estabelece redução de 10% nos benefícios fiscais relacionados a PIS/Pasep, Cofins, IPI, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal. A medida abrange programas como o Perse (Programa Emergencial de Retomida do Setor de Eventos) e regimes como o lucro presumido.
Além disso, o projeto prevê aumento de 15% para 17,5% no Imposto de Renda (IR) na fonte sobre JCP distribuído por empresas aos sócios.
A maior parte das mudanças entra em vigor em 1/1/2026. As exceções incluem aquelas que dependem da noventena, como a diminuição de renúncia fiscal, a tributação de bets e o aumento da CSLL para fintechs e demais instituições.
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Debate
O relator do projeto, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), defendeu a majoração da CSLL para as fintechs. “Veja só, todas as instituições financeiras do País, hoje, são tributadas em 20%; as fintechs são tributadas em 15%. A maior empresa do Brasil, com valor maior do que o da Petrobras, é uma fintech. E, pasme, a sede dessa empresa nem é no Brasil, é nas Ilhas Cayman”, defendeu ele.
Já o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, acusou o Governo Federal de aumentar tributos sob o pretexto de favorecer a população carente. Na visão do parlamentar, as fintechs que competem com os grandes bancos serão “penalizadas” com uma taxa maior. “O governo poderia, de uma forma inteligente, instituir uma taxa efetiva comum ao sistema bancário, 9% ou 8%, tanto para as fintechs como para bancos”, argumentou.
Em nota nesta quarta-feira, após o projeto passar pela Câmara, a Zetta classificou o aumento da CSLL para fintechs como um “retrocesso” que ameaça os avanços com a inclusão financeira de milhões de brasileiros. Para a entidade, que representa alguns dos maiores bancos digitais e fintechs do País, a majoração do imposto “vai contra a agenda de ampliação de competitividade do setor, ainda muito concentrado em poucos grandes bancos”.
No texto, a associação citou também uma pesquisa recente encomendada pela própria Zetta e outras três entidades que representam instituições financeiras digitais. De acordo com o levantamento, a maioria dos brasileiros (92%) acreditam que, se a tributação das fintechs aumentar, os custos serão repassados aos clientes, total ou parcialmente.
“Surpreende que setores que ampliaram o acesso a serviços financeiros, estimularam a formalização e fortaleceram a concorrência do setor sejam penalizados, enquanto outras atividades, cujos efeitos sociais adversos já são amplamente reconhecidos e noticiados, não enfrentem ônus proporcionais”, argumentou a Zetta.
Contexto
O PLP 128/25 é mais uma tentativa do governo Lula em passar um aumento de tributo para fintechs e outras instituições não bancárias. A equipe econômica liderada por Fernando Haddad segue em busca de alternativas para fechar o Orçamento de 2026.
Depois da perda de validade da Medida Provisória (MP) 1.303, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou o Projeto de Lei (PL) 5.473/2025, trazendo à tona novamente o tema. O texto passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 2/12 e ainda dependeria de aprovação na Câmara.
Fora do Congresso, nas últimas semanas, a discussão sobre isonomia tributária de bancos e fintechs se mantém quente. As “trocas de farpas” se dão principalmente nas redes sociais e em eventos do setor. Há argumentos contra e a favor de ambos os lados.
(Com informações da Agência Senado)
