Após idas e vindas no Congresso, o aumento de imposto para fintechs e outras instituições financeiras agora virou lei. O “presente” indigesto veio logo após o Natal, com a publicação da Lei Complementar nº 224, em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (26/12). O texto, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também eleva a tributação para as casas de apostas online (bets). E prevê redução de 10% nos benefícios fiscais federais de diversos setores.
A nova legislação aumenta de forma gradual a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para Instituições de Pagamento (IPs) – como operam muitas fintechs – e outras empresas do setor financeiro. No caso das IPs, a alíquota passará de 9% para 12% até 31/12/2027, subindo para 15% a partir de 1/1/2028. Já as instituições que atualmente pagam 15% de CSLL, passarão a recolher 17,5% até o final de 2027 e 20% a partir de 2028.
A medida abrange IPs, Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento (SCFIs, as financeiras), administradores de mercado de balcão organizado; bolsas de valores e mercadorias; entidades de liquidação e compensação; e outras sociedades consideradas instituições financeiras.
Bets e fiscalização
As casas de apostas online (bets) terão aumento gradual na tributação: de 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Do produto da arrecadação, 3% irão para a seguridade social. Metade desse percentual será obrigatoriamente para ações de saúde.
A lei estabelece, ainda, responsabilidade solidária para instituições financeiras e de pagamento que, após comunicação formal da autoridade federal competente, não adotarem medidas restritivas e permitirem transações com operadores de apostas não autorizados. A mesma responsabilidade se aplica a pessoas físicas ou jurídicas que divulgarem publicidade de bets ilegais.
Demais mudanças
A Lei Complementar nº 224 estabelece, ainda, redução de 10% nos benefícios fiscais relacionados a PIS/Pasep, Cofins, IPI, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal. A medida inclui programas como o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) e regimes como o lucro presumido.
O texto também prevê aumento de 15% para 17,5% no Imposto de Renda (IR) na fonte sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) distribuído por empresas aos sócios.
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Além disso, o presidente Lula vetou dispositivo que permitiria o pagamento de emendas parlamentares que ficaram pendentes entre 2019 e 2023. O valor em questão chegaria a cerca de R$ 3 bilhões, conforme estimativa de deputados. O trecho foi inserido pelos congressistas durante a tramitação do projeto e não tinha relação direta com o tema original da proposta. A prática é conhecida no Congresso Nacional como “jabuti”.
A nova lei entra em vigor imediatamente. No entanto, as principais mudanças tributárias (CSLL de fintechs, tributação de bets e corte de benefícios) só produzem efeitos em abril/2026. Assim, respeitará o princípio da noventena (90 dias entre a publicação e a cobrança de novos tributos ou aumento de alíquotas).
Contexto
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, aprovado em 17/12 pelo Senado horas depois de passar pela Câmara, foi mais uma tentativa – agora bem sucedida – do governo Lula em passar um aumento de tributo para fintechs e outras instituições não bancárias. A equipe econômica liderada por Fernando Haddad vinha nos últimos meses em busca de alternativas para fechar o Orçamento de 2026.
Depois da perda de validade da Medida Provisória (MP) 1.303, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou o Projeto de Lei (PL) 5.473/2025, trazendo à tona novamente o tema. O texto passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 2/12 e ainda dependeria de aprovação na Câmara.
Fora do Congresso, nas últimas semanas, a discussão sobre isonomia tributária de bancos e fintechs também ficou quente. As “trocas de farpas” ocorreram principalmente nas redes sociais e em eventos do setor. Há argumentos contra e a favor de ambos os lados.
De acordo com pesquisa recente encomendada por quatro entidades que representam instituições financeiras digitais, a maioria dos brasileiros (92%) acreditam que, com o aumento da tributação para fintechs, os custos serão repassados aos clientes, total ou parcialmente.
