CMN aprova novas regras do FGC e amplia proteção ao sistema bancário

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou na quinta-feira (22/1) mudanças nas regras do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), mecanismo que protege investidores em caso de problemas em instituições financeiras. A atualização das regras acompanha uma sequência de liquidações extrajudiciais conduzidas pelo Banco Central (BC) nos últimos meses, que envolvem o Banco Master e o seu banco digital, o Will Bank.

Entre os principais pontos, a nova regulamentação amplia o apoio do FGC a operações que permitem a transferência de controle ou de ativos e dívidas. A lista inclui créditos, investimentos e obrigações de instituições que enfrentam uma situação conjuntural adversa, conforme definição do próprio fundo. A proposta ganha espaço como alternativa para organizar saídas ordenadas e reduzir efeitos sobre clientes e o sistema financeiro.

Prazo e transparência

Outro avanço aparece no prazo para pagamento das garantias. A regra estabelece um limite de até três dias para o início do ressarcimento aos investidores, contado a partir do recebimento formal das informações enviadas pelos liquidantes. A medida busca dar mais previsibilidade aos clientes que aguardam a devolução de valores protegidos.

No caso do Master, o BC decretou a liquidação extrajudicial em novembro. O FGC iniciou o pagamento dos valores garantidos na última segunda-feira (19/1), cerca de dois meses após a decisão. Os recursos cobertos seguem os limites previstos nas regras do fundo.

A normativa também autoriza a cobertura de despesas relacionadas a reclamações, inquéritos, investigações e processos judiciais ligados à atuação do FGC. A condição exige que os atos tenham origem em práticas regulares de gestão e ocorram de boa-fé por parte da administração do fundo.

Outro ponto envolve transparência. As novas regras preveem a divulgação ao público de informações sobre o saldo dos instrumentos cobertos em cada instituição financeira. A iniciativa amplia o acesso a dados e ajuda investidores a acompanhar a exposição das instituições ao mecanismo de garantia.

O Conselho Monetário Nacional reúne o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que preside o colegiado, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.