O dilema da busca do equilíbrio entre o controle visando a máxima segurança e promover a competição nos mercados impõe levar o gerenciamento de riscos a permear todas as camadas e instâncias dos arranjos e instituições de pagamentos.
A visão é de Adalberto Felinto da Cruz Júnior, chefe do Departamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancária do Banco Central (BC). Ele participou do painel “Gestão de Riscos em Arranjos de Pagamentos: Solidez & Eficiência do Ecossistema”, durante o 3º Congresso Abipag, realizado pela entidade nesta semana, em Brasília.
“Temos várias camadas de atuação às quais a autoridade e os agentes devem ficar atentos e também atentar para a experiência internacional. Ver o que se faz nos diversos sistemas de pagamentos a fim de conferir ao SPB [Sistema de Pagamentos Brasileiro] cada vez mais solidez, de forma que o estabelecimento comercial tenha tranquilidade de poder vender que vai receber, para que todos os elos dessa grande cadeia funcionem adequadamente”, disse.
“Se não tivermos um olhar da supervisão, o sistema todo pode ruir, por falha de reputação ou falha de confiança. Porque, no final, o que se trata é de confiança.”
Risco compartilhado
De acordo com o porta-voz do BC, o primeiro ponto a se alinhar nesse grande dilema é a gestão do risco. Até porque, diz ele, trata-se de um risco compartilhado, ou interconectado. Outro dilema é o da concorrência. Muitas vezes, ela leva a atitudes ou comportamentos defensivos, os quais inviabilizam a atuação cooperativa. “Há uma camada de segurança que é necessária e que sem cooperação não se consegue viabilizar e gerenciar bem os riscos a que estamos exposto”, alertou.
Daniela Sanchez, professora da Fundação Getulio Vargas de São Paulo (FGV-SP), chamou atenção para as deficiências do artigo 12 da Lei 12.865, que trata do mecanismo de repasse em caso de quebra de um dos participantes. A especialista lembrou que “a beleza do cartão” é a garantia de que a compra vai ser paga.
A professora dá como exemplo um incidente recente em que um subcredenciador entrou em recuperação judicial. Porém, essa empresa continuou operando, deixando no ar dúvidas sobre como um credenciador obteria dados para fazer o pagamento no lugar daquele subcredenciador.
Ela acrescenta, ainda, que há dúvida sobre como tratar a inadimplência do portador do cartão. E, mais do que isso, quem é que vai assumir o risco de cada uma das diferentes partes envolvidas na transação eletrônica: do portador à bandeira, passando por credenciadores, subcredenciadores etc.
“Quem é que assume esse risco? Quem é que se responsabiliza pela falha de qual parte que está envolvida? E a gente tem várias pessoas que podem falhar dentro desse mecanismo. Acho bastante importante levarmos em consideração a responsabilidade de quem traz o risco para o sistema.”
Papel das bandeiras
Para Thais Sanchez, conselheira da Abipag, a regulação do BC estabelece claramente que cabe às bandeiras criar estruturas de gerenciamento de risco para os participantes dos seus arranjos e, assim, garantir o fluxo de pagamento chegue no usuário final recebedor.
“Mas as bandeiras nunca fizeram isso, nunca foi implementada uma efetiva estrutura de gerenciamento de risco padronizada entre as bandeiras”, sustentou Thais. A especialista argumenta que a tarefa cabe às bandeiras, que têm a visão panorâmica sobre seus arranjos e participantes. Portanto, elas têm a capacidade de entender o risco que cada participante traz, bem como de estabelecer as devidas garantias para cobertura.
“Só que é muito importante que seja proporcional e sem discriminação, não havendo que se imaginar, por exemplo, a criação de exceções com base em relações comerciais existentes.”
Na visão do professor Alan De Genaro, da FGV-SP, é importante expandir o conceito de gerenciamento de risco para estruturas. Nelas, concorrem camadas individualizadas e a questão relevante do risco moral a elas inerente. De acordo com ele, as garantias individuais são necessárias, porém não suficientes. Será preciso recorrer a garantias mutualizadas, as quais têm seus próprios desafios, tanto conceituais quanto operacionais.
*O jornalista viajou a Brasília a convite da Abipag.
