A Receita Federal publicou nesta sexta (29/8) a Instrução Normativa (IN) 2.278, para apertar a fiscalização das fintechs. A medida vem um dia após a deflagração de três novas operações de combate ao crime organizado. Trata-se de um novo esforço do Governo Federal para fechar o cerco às fintechs não reguladas principalmente. Por meio delas, organizações como o Primeiro Comando da Capital (PCC) lavam dinheiro e cometem fraudes. Entidades que representam empresas do setor elogiaram a medida. Ela chegou a ser publicada em janeiro deste ano, porém foi derrubada após a onda de fake news em relação a um imposto sobre o Pix.
A IN obriga Instituições de Pagamento (IPs) e participantes de arranjos de pagamento a seguirem as mesmas regras já aplicáveis às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Na prática, fintechs que operam dessa forma terão de enviar periodicamente ao Fisco, por meio da e-Financeira, informações sobre movimentações financeiras, saldos de contas de pagamento e operações relevantes. Bancos e seguradoras, por exemplo, já fazem isso desde 2015.
De acordo com o texto, a obrigatoriedade no envio da e-Financeira vale inclusive para as IPs não autorizadas ou em processo de autorização junto ao Banco Central (BC). Isso porque a IN excluiu a hipótese prevista no § 4º do art. 6º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, conhecida como a “Lei das IPs“. A explicação é de Daniela Froener, sócia e responsável por Operações (Chief Operating Officer, COO) do Silva Lopes Advogados “Essa hipótese deixa fora da regulação e supervisão os arranjos e as instituições de pagamento que não forem capazes de oferecer risco ao normal funcionamento das transações de pagamentos de varejo. É o caso das instituições não autorizadas.”
Repercussão
Na visão da Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs), a atualização pela Receita veio em um bom momento, “mas já era necessária há bastante tempo”. Em nota, a entidade disse que as fintechs apoiam integralmente essas medidas. “Essa atualização não representa uma punição às fintechs, mas sim uma evolução natural do sistema, fortalecendo a transparência e a capacidade de combate ao crime organizado”, afirmou Diego Perez, presidente da ABFintechs.
A associação informou, ainda, que continuará atuando com o selo Fintech Segura. E também com iniciativas como a criação de um selo específico de combate à lavagem de dinheiro e a formalização de convênios para colaboração estruturada com as autoridades.
Também em nota, a Zetta, que representa alguns dos maiores bancos digitais e fintechs do País, considerou positiva a IN publicada hoje. Mas defendeu o acesso de todas as instituições reguladas ao InfoConv. O sistema de consulta de dados da Receita, segundo a Zetta, é acessível hoje apenas a bancos tradicionais. Na visão da associação, trata-se de um “serviço fundamental para fortalecer ações de combate à fraude”.
Para a Zetta, empresas criminosas, que se passam por “supostas fintechs”, devem ser “expurgadas do sistema”. E ações de investigação, repressão e combate ao crime organizado são “passos fundamentais na defesa da integridade do sistema financeiro brasileiro”. A entidade defendeu “aprimoramentos regulatórios permanentes e o fortalecimento da estrutura do Banco Central para garantir que o crime organizado não utilize o sistema financeiro como via de infiltração”.
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A Associação Brasileira de Crédito Digital (ABCD) disse que as fintechs de crédito – tanto SCDs e SEPs – já enviavam informações à Receita por meio da e-Financeira. Em nota, a entidade ainda avalia ser crucial ressaltar a necessidade de “evitar generalizações e equívocos” ao relacionar as fintechs a ações criminosas. “Instituições de grande porte e reguladas também já estiveram ligadas a ilícitos financeiros”, afirmou a ABCD.
Combate ao crime organizado
Em nota à imprensa ontem (28/8), a Receita enfatizou que o objetivo da medida que sairia hoje é reforçar o combate a crimes. “Fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro nas principais operações contra o crime organizado, porque há um vácuo regulamentar, já que elas não têm as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações a que se submetem todas as instituições financeiras do Brasil há mais de 20 anos. O crime organizado sabe disso e aproveita essa brecha para movimentar, ocultar e lavar seu dinheiro sujo.”
As operações deflagradas ontem – Carbono Oculto, Quasar e Tank – se somam a outros escândalos recentes envolvendo fintechs. No final de junho, veio à tona o maior ataque hacker ao sistema financeiro brasileiro, com o dinheiro circulando por pelo menos 40 instituições. Em fevereiro, a Operação Hydra investigou a ligação das fintechs 2GO Bank e Invbank com o PCC. Já em agosto de 2024, a Operação Concierge teve como alvos T10 Bank e InovePay.
Casos como esses, mas também a escalada de fraudes e golpes com Pix, jogam ainda mais pressão em cima do BC. Este, por sua vez, sofre com orçamento apertado. Para as IPs, a regra do BC prevê que todas passem a atuar sob o crivo do regulador até 2029. Esse é um prazo que entidades como a Febraban defendem ser encurtado, conforme reportagem recente do Valor Econômico. O mercado aguarda para este ano ainda a regulamentação do Banking as a Service (BaaS). O BC considera isso como fundamental para “colocar um pouco de ordem” no setor.
“A conclusão que se chega é que não é possível regular e supervisionar novos modelos de negócio com ideias e normas antigas: o regulador precisa se reinventar”, disse Daniela Froener, do Silva Lopes Advogados.
*Nota atualizada às 15h30 com posicionamento da ABCD.
