Novas regras para transações com PIX flexibilizam limites de valores e horários; meio de pagamento segue isento de impostos

Desde 2/1, primeiro dia útil do ano, está em vigor a Instrução Normativa 331, de 1/12/2022 do Banco Central que acaba com a obrigatoriedade de determinação de um limite para valor por transação do PIX – ficou mantida apenas a obrigação de limite por período de tempo.

Ou seja: o limite individual por transação deixou de existir, o horário noturno passou a ser personalizado e os valores das modalidades Pix Saque e Pix Troco aumentaram: durante o dia, passa de R$ 500 para R$ 3 mil; durante a noite, de R$ 100 para R$ 1 mil.

Ao contrário do que circula nas redes sociais, as empresas não passarão a pagar tributos pelas transações. “Não há qualquer estudo sobre taxação do PIX. Também não há qualquer intenção de se mudarem as regras de gratuidade vigentes, conforme previstas na resolução BCB nº 19, de 2020”, disse o BC em nota. Nas operações por contas pessoa jurídica (PJ), a cobrança de tarifas sempre foi permitida, a critério de dada banco, quando o número de transferências passa de 30 ao mês.

“As regras para aumento e redução dos limites a pedido dos clientes não sofreram quaisquer alterações, mantendo-se a exigência de que pedidos para redução de limite – seja de transações de saque, pagamentos ou transferências – sejam acatados de forma imediata, enquanto pedidos para ampliação dos limites são processados e produzem efeitos, se acatados pelo participante, entre 24 e 48 horas após a solicitação do usuário”, informa a IN do BC.

As novas regras já estão valendo, exceto os ajustes nas disposições relacionadas à disponibilização da funcionalidade de gestão dos limites para os clientes por meio do aplicativo ou do canal digital da instituição, que valem a partir de 3 de julho de 2023.

O BC promoveu alteração no regulamento do Pix para, entre outros aperfeiçoamentos operacionais, facilitar o recebimento de recursos por correspondentes bancários por meio do Pix, a exemplo do que já ocorre com as lotéricas, e viabilizar o pagamento de salários, aposentadorias e pensões pelo Tesouro Nacional por meio do Pix.

Segundo o BC, as novas regras oferecerão mais segurança e flexibilidade ao mecanismo de pagamento, que bateu recorde de 104,1 milhões de transações por dia com o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro, em 20 de dezembro, atingindo mais de 3 bilhões no mês e mais de R$ 1,1 trilhão.