Os impactos da reforma tributária no setor financeiro

A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a reforma tributária sobre o consumo no Brasil, inaugura uma era de profundas transformações para todos os setores da economia. Para o de serviços financeiros, um ecossistema complexo e com particularidades tributárias históricas, as mudanças são ainda mais sensíveis.  

A transição do atual modelo, notadamente o regime cumulativo de PIS/COFINS para instituições financeiras, para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em nível federal e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em nível subnacional, exigirá mais do que mera adaptação de sistemas. Demandará, portanto, uma reavaliação estratégica integral dos modelos de negócio, portfólios de produtos e estruturas de custos. 

Nesse sentido, a heterogeneidade do setor implica que o impacto do novo regime não será uniforme. A forma como a “base de cálculo ajustada” e as alíquotas específicas serão definidas na Lei Complementar é o ponto crítico para definir todos os impactos. Mas é possível delinear os efeitos sobre cada segmento.

Efeitos por segmento

• Bancos (varejo e investimento): a transição do regime cumulativo representa um novo paradigma de gestão de custos. A principal mudança estratégica é que despesas operacionais massivas (tecnologia, marketing etc.) se tornarão geradoras de créditos fiscais. Isso pode aliviar a carga sobre as receitas de serviços. O impacto final na lucratividade dependerá da calibração entre a nova alíquota e as regras para a base de cálculo ajustada sobre o spread e as tarifas. 
• Seguradoras: a receita de uma seguradora é o prêmio recebido, e sua principal “despesa” são as indenizações pagas. A tributação tende a incidir sobre uma base líquida, focada nos prêmios retidos após custos de resseguro e sinistros. A transição para o IVA pode tornar esse cálculo mais explícito e padronizado, com potencial de aumento da carga efetiva a depender da alíquota. Com isso, o aproveitamento de créditos sobre despesas administrativas e de corretagem será um fator crucial para equilibrar a equação. 
• Gestoras de ativos e administradoras de fundos: como prestadores de serviço puros, o maior risco é a aplicação da alíquota padrão do IVA (estimada em 28%) sobre as taxas de administração e performance. Sem um tratamento diferenciado, o aumento da carga tributária seria expressivo, impactando diretamente a rentabilidade dos fundos e o retorno aos cotistas. 
• Meios de pagamento e fintechs: o potencial aumento da alíquota sobre as receitas de serviço pode exigir uma recalibragem dos modelos de negócio e de precificação para manter a competitividade deste segmento. No entanto, é importante ressaltar que, provavelmente, para a maioria dos clientes desses fornecedores, o serviço deles passará a dar direito ao crédito. Em muitos casos, tornando o custo final melhor do que os valores de hoje. Outra mudança que impactará o setor é a adoção do split payment. O modelo exigirá um enorme investimento tecnológico para segregar o IBS/CBS automaticamente, repassando o valor do tributo diretamente ao Fisco, transformando-o em agente fiscal e adicionando novas responsabilidades de gestão de dados e compliance. 

Impactos imediatos

A transição para o IVA trará impactos inevitáveis, mas também abrirá portas para a otimização. O sucesso de cada organização dependerá da sua capacidade de compreender os desafios e transformá-los em alavancas estratégicas para crescimento.

1. Pressão de margem: o potencial aumento da carga tributária efetiva, especialmente para serviços, pressionará diretamente as margens de lucro. 
2. Complexidade de compliance: a necessidade de adaptar sistemas de gestão empresarial (ERP) e faturamento para calcular e recolher o IBS/CBS, além de gerenciar um novo universo de créditos, representará um custo de implementação e um risco operacional significativos. 
3. Reprecificação generalizada: praticamente todo o portfólio de produtos e serviços precisará ter seus preços revistos para refletir a nova estrutura de impostos e créditos. 

Alavancas estratégicas 

1. Diagnóstico tributário e modelagem de cenários: a primeira e mais crucial alavanca é realizar um diagnóstico profundo de todas as linhas de receita e despesas, mapeando-as de acordo com as regras prováveis do novo sistema. Modelar cenários com diferentes alíquotas e regras de creditamento permitirá quantificar o impacto. Assim, possibilitará identificar os maiores pontos de risco e oportunidade muito antes da vigência plena das novas regras. 
2. Investimento em tax technology: A complexidade do IVA dual torna o investimento em tecnologia de conformidade fiscal uma necessidade inadiável. Plataformas robustas de apuração e gestão de créditos tributários não serão apenas uma ferramenta de compliance, mas um motor de eficiência que permitirá o aproveitamento máximo dos créditos sobre insumos. Isso vai desde despesas com tecnologia e publicidade até aluguéis e serviços profissionais. 
3. Redesenho do portfólio e inovação: em vez de apenas reclassificar produtos, as empresas líderes usarão a nova realidade fiscal como um catalisador para a inovação. Isso significa, então, desenvolver novos produtos e serviços que sejam nativamente eficientes do ponto de vista tributário. Ou seja, alinhar a estrutura fiscal à proposta de valor para o cliente. 
4. Revisão da estratégia de precificação e comunicação: a simples transferência do aumento de impostos para o preço final pode levar à perda de clientes. A estratégia deve ser mais sofisticada, focando em uma comunicação transparente que demonstre o valor agregado do serviço. Modelos de precificação dinâmicos e uma análise detalhada da elasticidade-preço da demanda por serviço serão essenciais para encontrar o equilíbrio entre rentabilidade e competitividade. 

Em suma, a reforma tributária representa um ponto de inflexão para o setor de serviços financeiros. As instituições que enxergarem a mudança para além da obrigação fiscal, tratando-a como um imperativo estratégico para repensar processos, produtos e tecnologia, estarão mais bem posicionadas para prosperar no novo ambiente de negócios brasileiro. A hora de planejar é agora. 

*Diretor executivo da Peers Consulting + Technology