A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal pode votar na próxima terça-feira (18/11), a partir das 10h, o projeto que aumenta a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs e outras instituições financeiras. O Projeto de Lei (PL) n° 5.473/2025, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), também prevê dobrar a tributação sobre as apostas de quota fixa (bets). Além disso, cria um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda. As informações são da Agência Senado.
O PL complementa o PL 1.087/2025, que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação de altas rendas. O relator, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), chegou a ler seu parecer em 4/11. No entanto, Calheiros concedeu vista coletiva à matéria. A decisão da CAE é terminativa. Ou seja, se houver aprovação, segue diretamente para a Câmara, a menos que haja recurso para votação em plenário.
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O projeto de Calheiros vem após a perda de validade da Medida Provisória 1.303. A MP previa aumento da CSLL de instituições financeiras não bancárias, entre elas, as fintechs, assim como alterações na tributação de aplicações financeiras e bets. De lá pra cá, em intensa negociação com congressistas, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva vem tentando resgatar o aumento da tributação. As fintechs e bets são os maiores alvos.
Nesse ínterim, a discussão segue acalorada sobre a isonomia tributária de bancos e fintechs. Há argumentos contra e a favor de ambos os lados. No caso do PL, o texto propõe elevar a alíquota da CSLL para Instituições de Pagamento, as IPs (como operam muitas fintechs) para 15% – hoje é 9%. Já para as Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento (SCFIs, ou financeiras), a alíquota subiria para 20% – atualmente é 15%. E os bancos seguiriam pagando 20%.
