O Banco Central (BC) prorrogou o prazo da consulta pública que propõe um ato normativo para regular as tarifas de interoperabilidade entre as registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento (cartões). Agora, o regulador aceitará sugestões e contribuições até 5 de março de 2025. Inicialmente, o prazo ia até 3 de fevereiro. No total, serão 75 dias para o encaminhamento de sugestões. A consulta foi lançada em 20/12.
Em nota, o BC diz que a mudança tem como objetivo dar mais tempo para o aprofundamento de estudos realizados pelos interessados em contribuir com a elaboração da norma.
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Conforme o regulador, a proposta na Consulta Pública 113 padroniza os eventos de interoperabilidade passíveis de cobrança. Além disso, estabele limites máximos para os valores das tarifas de cada um destes eventos. A ideia é que os limites decresçam anualmente, entre 2025 e 2028.
De acordo com o BC, o objetivo das regras que estão em discussão é “incentivar a eficiência na prestação dos serviços de registro de recebíveis de arranjos de pagamento e estimular a competição no mercado de crédito baseado nesses recebíveis”. “Espera-se, em particular, mitigar o poder de mercado das registradoras em relação aos recebíveis de suas credenciadoras participantes”, disse a nota à imprensa em 20/12.
