Em mais uma reviravolta legislativa, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (17/12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25. O texto aumenta a tributação sobre fintechs e casas de apostas online (bets), além de reduzir em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores. A proposta, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), segue agora para análise do Senado. A expectativa é de que isso ocorra entre quarta e quinta-feira – antes, portanto, do início do recesso parlamentar.
O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), após uma intensa negociação do Governo Federal com congressistas. De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, o ministro da Fazenda Fernando Haddad se reuniu na terça-feira (16/12) para discutir a proposta com os parlamentares. Trata-se de mais uma tentativa da gestão de Luiz Inácio Lula da Silva para avançar no aumento de imposto para fintechs e bets, após a própria Câmara derrubar a Medida Provisória (MP) 1.303, em outubro.
Conforme o texto que agora passou na Câmara, as fintechs e outras instituições terão aumento gradual da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A taxa de 9% passará para 12% até 31/12/2027, subindo para 15% a partir de 2028. No caso de instituições que pagam atualmente 15%, passarão a recolher 17,5% até 31/12/2027 e 20% a partir de 2028.
A medida abrange Instituições de Pagamento, as chamadas IPs (como operam muitas fintechs), sociedades de crédito, financiamento e investimento (SCFIs, as financeiras), administradores de mercado de balcão organizado; bolsas de valores e mercadorias; entidades de liquidação e compensação; e outras sociedades consideradas instituição financeira.
As bets também terão elevação gradual na tributação: dos atuais 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e chegando a 15% em 2028. Metade desse aumento irá para a seguridade social e a outra metade para ações de saúde.
Além disso, para apertar a fiscalização de bets ilegais, o texto prevê responsabilidade solidária para quem divulgar publicidade de bets não autorizadas ou instituições financeiras que continuarem operando com essas empresas após comunicação formal.
Contexto
O substitutivo ao PLP 128/25 é mais uma tentativa do governo Lula em passar um aumento de tributo para fintechs e outras instituições não bancárias. A euipe econômica liderada por Haddad segue em busca de alternativas para fechar o Orçamento de 2026.
Depois da perda de validade da MP 1.303, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou o Projeto de Lei (PL) 5.473/2025, trazendo à tona novamente o tema de tributação de fintechs. O texto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 2/12 e ainda precisa passar pela Câmara.
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Fora do Congresso, nas últimas semanas, a discussão sobre isonomia tributária de bancos e fintechs se mantém acalorada. Os “embates” se dão principalmente nas redes sociais e em eventos do setor. Há argumentos contra e a favor de ambos os lados.
Outras mudanças
De maneira geral, o PLP 128/25 estabelece redução de 10% nos benefícios fiscais relacionados a PIS/Pasep, Cofins, IPI, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal. A medida abrange programas como o Perse (Programa Emergencial de Retomida do Setor de Eventos) e regimes como o lucro presumido.
O projeto também prevê aumento de 15% para 17,5% no Imposto de Renda (IR) na fonte sobre Juros Sobre Capital próprio (JCP) distribuídos por empresas aos sócios.
A maior parte das mudanças entra em vigor em 1/1/2026, exceto aquelas que dependem da noventena, como a diminuição de renúncia fiscal, a tributação de bets e o aumento da CSLL para fintechs e demais instituições.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu a aprovação como necessária para garantir o equilíbrio das contas públicas. “É fazer os ajustes necessários para iniciarmos 2026 sem nenhum corte no Orçamento”, afirmou.
A oposição criticou a velocidade da tramitação. “Este projeto é mais uma sanha arrecadatória da parte do governo”, declarou a líder da minoria, deputada Chris Tonietto (PL-RJ). Deputados do Novo também criticaram a votação da proposta, em especial a velocidade com que o texto foi analisado no Plenário.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
