Fernando Haddad, ministro da Fazenda
Fernando Haddad, ministro da Fazenda | Imagem: Wilson Dias/Agência Brasil

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enviou hoje (5/2) ao Congresso Nacional um conjunto de 25 iniciativas prioritárias da equipe econômica para o biênio 2025/2026. O documento foi entregue ao presidente recém-eleito da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). No pacote, há várias medidas com foco no setores financeiro e de tecnologia. O governo discute, por exemplo, o uso do fluxo de pagamentos por Pix para garantir operações de crédito. O consignado privado via eSocial também é prioridade.

A ampliação das garantias – open asset, como a pasta define – é parte da lista de medidas com foco no mercado de crédito. Nesse sentido, o Governo Federal também discute a regulamentação e operacionalização de um ecossistema único para registro e uso de ativos financeiros como garantia em operações de crédito. O consignado privado por meio do eSocial é outra iniciativa em elaboração.

A consolidação legal das Infraestruturas do Mercado Financeiro (IMFs) é mais uma pauta prioritária para a Fazenda, conforme o Finsiders Brasil reportou no fim de janeiro. O Projeto de Lei 2.926/23 já teve aprovação da Câmara e precisa passar pelo Senado. Dessa forma, de acordo com a pasta liderada por Haddad, os objetivos são elevar a eficiência nas operações entre instituições financeiras, reduzir custos e aumentar a segurança para consumidores finais.

IA na mira

Ainda no setor financeiro, a Fazenda cita o Projeto de Lei Complementar 281/2019, que aprimora os regimes de estabilização e liquidação de instituições do sistema financeiro, securitário e do mercado de capitais. Atualmente, o PLP aguarda análise na Câmara. Em novembro de 2024, o deputado federal Marcelo Queiroz (PP-RJ) foi definido como relator do projeto.

O setor de tecnologia também está na pauta, com a regulamentação econômica das big techs e o marco legal da Inteligência Artificial (IA), por exemplo. No caso desse último, o PL 2.338/2023, foi aprovado no Senado no ano passado. Além disso, o Governo Federal está elaborando a Política Nacional de Datacenters.

Veja abaixo a lista completa das iniciativas:

  1. Fortalecimento do arcabouço fiscal, para assegurar expansão sustentável do Produto Interno Bruto (PIB), desemprego e inflação baixos e estabilidade da dívida;
  2. Início da implantação da reforma tributária sobre o consumo;
  3. Regulamentação da reforma tributária (IBS, Fundos e Imposto Seletivo);
  4. Reforma tributária sobre a renda, com isenção de IRPF para quem ganha até R$ 5 mil e tributação sobre o topo da pirâmide de renda;
  5. Limitação dos supersalários;
  6. Reforma da previdência dos militares;
  7. Projeto de lei da conformidade tributária e aduaneira, com valorização do bom contribuinte e responsabilização do devedor contumaz;
  8. Aprimoramento da Lei de Falências;
  9. Fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais;
  10. Consolidação legal das infraestruturas do mercado financeiro;
  11. Resolução bancária;
  12. Mercado de crédito: execução extrajudicial; operacionalização do crédito consignado por plataforma digital; uso de fluxo de pagamentos no Pix e outros recebíveis de recebíveis como garantia de crédito, especialmente para micro e pequenas empresas (MPEs); ecossistema único para registro e uso de ativos financeiros como garantia em operações de crédito;
  13. Regulamentação econômica das big techs;
  14. Modernização do marco legal de preços de medicamentos;
  15. Pé-de-Meia: permissão ao aluno investir em poupança ou títulos do Tesouro;
  16. Modernização do regime de concessão e permissão de serviços públicos e Parcerias Público-Privadas (PPPs);
  17. Nova emissão de títulos sustentáveis, trazendo recursos ao Fundo Clima;
  18. Avanço na implantação do mercado de carbono (governança e decreto regulamentador);
  19. Novos leilões do EcoInvest;
  20. Compras públicas com conteúdo nacional e programa de desafios tecnológicos para a transformação ecológica;
  21. Estruturação do Fundo Internacional de Florestas
  22. Implementação da Taxonomia Sustentável Brasileira;
  23. Marco legal da Inteligência Artificial e política de atração de datacenter;
  24. Plano Safra e Renovagro: aprimoramento dos critérios de sustentabilidade;
  25. Consolidar o mapa de investimento sustentáveis na BIP (Plataforma de Investimentos para a Transformação Ecológica no Brasil).