O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enviou hoje (5/2) ao Congresso Nacional um conjunto de 25 iniciativas prioritárias da equipe econômica para o biênio 2025/2026. O documento foi entregue ao presidente recém-eleito da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). No pacote, há várias medidas com foco no setores financeiro e de tecnologia. O governo discute, por exemplo, o uso do fluxo de pagamentos por Pix para garantir operações de crédito. O consignado privado via eSocial também é prioridade.
A ampliação das garantias – open asset, como a pasta define – é parte da lista de medidas com foco no mercado de crédito. Nesse sentido, o Governo Federal também discute a regulamentação e operacionalização de um ecossistema único para registro e uso de ativos financeiros como garantia em operações de crédito. O consignado privado por meio do eSocial é outra iniciativa em elaboração.
A consolidação legal das Infraestruturas do Mercado Financeiro (IMFs) é mais uma pauta prioritária para a Fazenda, conforme o Finsiders Brasil reportou no fim de janeiro. O Projeto de Lei 2.926/23 já teve aprovação da Câmara e precisa passar pelo Senado. Dessa forma, de acordo com a pasta liderada por Haddad, os objetivos são elevar a eficiência nas operações entre instituições financeiras, reduzir custos e aumentar a segurança para consumidores finais.
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Ainda no setor financeiro, a Fazenda cita o Projeto de Lei Complementar 281/2019, que aprimora os regimes de estabilização e liquidação de instituições do sistema financeiro, securitário e do mercado de capitais. Atualmente, o PLP aguarda análise na Câmara. Em novembro de 2024, o deputado federal Marcelo Queiroz (PP-RJ) foi definido como relator do projeto.
O setor de tecnologia também está na pauta, com a regulamentação econômica das big techs e o marco legal da Inteligência Artificial (IA), por exemplo. No caso desse último, o PL 2.338/2023, foi aprovado no Senado no ano passado. Além disso, o Governo Federal está elaborando a Política Nacional de Datacenters.
Veja abaixo a lista completa das iniciativas:
- Fortalecimento do arcabouço fiscal, para assegurar expansão sustentável do Produto Interno Bruto (PIB), desemprego e inflação baixos e estabilidade da dívida;
- Início da implantação da reforma tributária sobre o consumo;
- Regulamentação da reforma tributária (IBS, Fundos e Imposto Seletivo);
- Reforma tributária sobre a renda, com isenção de IRPF para quem ganha até R$ 5 mil e tributação sobre o topo da pirâmide de renda;
- Limitação dos supersalários;
- Reforma da previdência dos militares;
- Projeto de lei da conformidade tributária e aduaneira, com valorização do bom contribuinte e responsabilização do devedor contumaz;
- Aprimoramento da Lei de Falências;
- Fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais;
- Consolidação legal das infraestruturas do mercado financeiro;
- Resolução bancária;
- Mercado de crédito: execução extrajudicial; operacionalização do crédito consignado por plataforma digital; uso de fluxo de pagamentos no Pix e outros recebíveis de recebíveis como garantia de crédito, especialmente para micro e pequenas empresas (MPEs); ecossistema único para registro e uso de ativos financeiros como garantia em operações de crédito;
- Regulamentação econômica das big techs;
- Modernização do marco legal de preços de medicamentos;
- Pé-de-Meia: permissão ao aluno investir em poupança ou títulos do Tesouro;
- Modernização do regime de concessão e permissão de serviços públicos e Parcerias Público-Privadas (PPPs);
- Nova emissão de títulos sustentáveis, trazendo recursos ao Fundo Clima;
- Avanço na implantação do mercado de carbono (governança e decreto regulamentador);
- Novos leilões do EcoInvest;
- Compras públicas com conteúdo nacional e programa de desafios tecnológicos para a transformação ecológica;
- Estruturação do Fundo Internacional de Florestas
- Implementação da Taxonomia Sustentável Brasileira;
- Marco legal da Inteligência Artificial e política de atração de datacenter;
- Plano Safra e Renovagro: aprimoramento dos critérios de sustentabilidade;
- Consolidar o mapa de investimento sustentáveis na BIP (Plataforma de Investimentos para a Transformação Ecológica no Brasil).
