A Medida Provisória nº 1.303/2025 não se limita a bancos digitais e fintechs no geral. O texto também atinge os setores de criptoativos e apostas online (bets) com alterações relevantes na tributação. O argumento é reduzir renúncias fiscais e corrigir distorções no sistema. As medidas fazem parte do esforço do Ministério da Fazenda para compensar a tentativa frustrada de aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em diferentes frentes e, assim, alcançar a meta fiscal do ano.
Em relação aos criptoativos e ativos no exterior, a medida promove alterações no regime fiscal. Segundo especialistas, essas mudanças rompem com a previsibilidade jurídica conquistada nos últimos anos. “Além de criar novos ônus fiscais, a MP promove retrocessos no que se refere à segurança jurídica. Desconsidera planejamentos já realizados com base em legislação vigente”, afirma Guilherme Peloso Araujo, sócio do CBA Advogados.
Na visão da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto), as medidas são um “retrocesso” e vão afetar negativamente o mercado local. De acordo com a entidade, as mudanças têm potencial de empurrar investidores para plataformas que operam fora das regras brasileiras e para instrumentos financeiros isentos dessa tributação, criando um desequilíbrio concorrencial, comprometendo a arrecadação e aumentando a insegurança jurídica.
“Entre as principais alterações, destaca-se a revogação da isenção para ganhos de capital com criptoativos de até R$ 35 mil, sem tratamento equivalente para outras classes de ativos. Também chama atenção a exigência de retenção na fonte pelas exchanges em operações de cessão temporária, como staking, o que impõe desafios operacionais relevantes e pode gerar insegurança quanto à aplicação da norma, com uma migração de investidores para lugares que operam fora das regras do mercado nacional”, disse a ABcripto, em nota.
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Apostas
No caso das apostas, o ministro Fernando Haddad afirmou, em entrevista a jornalistas nesta quinta-feira (12/6), que o governo está retomando a proposta original de alíquota de 18% sobre o lucro bruto das bets, ao invés dos 12% aprovados anteriormente. “Esse setor não gera emprego e movimenta bilhões com baixa tributação. O governo Bolsonaro abriu mão de arrecadar R$ 40 bilhões em quatro anos para apoiar o jogo online. Estamos apenas corrigindo uma distorção.”
Em parecer divulgado na segunda-feira (9/6), quando a alta do imposto ainda era uma possibilidade aventada pelo governo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) também criticou a proposta. Para a entidade, a medida pode afastar operadores interessados, assim como gerar perda de até R$ 2,8 bilhões em receitas e estimular a migração para plataformas não licenciadas.
“Mudar as condições de regulamentação que já tinham sido estabelecidas permite a contestação judicial, uma vez que o equilíbrio econômico- financeiro dos contratos não se equacionam da forma como foram assinados”, afirmou Plínio Lemos Jorge, presidente da entidade.
