O portal do Ministério da Fazenda informou nesta quarta-feira, 31/12, que 66 bets – empresas que exploram a modalidade lotérica de apostas de cota fixa – receberam autorização para funcionar a partir de 1/1. As portarias de autorização estão no Diário Oficial da União (DOU). Agentes operadores de apostas só poderão atuar nacionalmente com autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas ligada ao Ministério da Fazenda.
O mercado regulado de bets estreia no primeiro dia de 2025. “As empresas passaram por um rigoroso processo de autorização, que garantiu o cumprimento de exigências técnicas e financeiras”, diz a nota. No total, as empresas pagaram R$ 2,01 bilhões em outorgas ao Governo Federal.
Ao todo, 15 portarias concedem autorizações definitivas para 14 empresas. Uma delas recebeu mais de uma portaria de autorização devido ao número de marcas que pretende operar. Cada autorização pode conter até o limite de três marcas, sendo necessária nova outorga para operar outro conjunto de até três marcas.
Bets provisórias
A portaria MF Nº 2.104, por sua vez, apresenta 52 empresas que obtiveram autorizações em caráter provisório para operar no mercado de apostas decota fixa. Essas autorizações foram para empresas que já atenderam aos requisitos, incluindo o pagamento da outorga de R$ 30 milhões, mas têm pendências sanáveis. Entre elas, documentos relacionados à certificação do sistema de apostas, dos jogos on-line e sua integração, ou necessidade de complementação pontual de documentos ou informações.
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As empresas com autorizações provisórias têm um prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30, para entregar os certificados técnicos obrigatórios. Entre eles, os de segurança dos sistemas e servidores de jogos.
As empresas desta lista inicial apresentaram seus pedidos até 20 de agosto de 2024. As solicitações feitas após essa data permanecem em análise e, de acordo com a regulamentação vigente, devem ser processadas em até 150 dias a partir da entrega da documentação inicial.
Segundo o Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, o Brasil “está dando um passo fundamental para enfrentar os potenciais problemas associados ao setor”. Segundo disse em nota, a conclusão da regulação e a finalização da primeira rodada de autorizações colocam as apostas de cota fixa ofertadas em âmbito nacional sob controle do Estado. “Começamos 2025 com regras rígidas e claras, além de mecanismos para cobrar seu cumprimento e de responsabilizar operadores.”
