Desde 2017, as instituições supervisionadas pelo Banco Central (BC) devolveram mais de R$ 683 milhões a mais de 13 milhões de clientes. Os valores fazem parte de ressarcimentos que corrigem práticas inapropriadas após a assinatura de termos de compromisso (TCs). O instrumento é uma alternativa ao processo administrativo sancionador (PAS) e permite solucionar irregularidades no sistema financeiro.
Criado pela Lei 13.506/2017, o TC também já possibilitou o recolhimento de R$ 300,9 milhões em contribuições pecuniárias, de acordo com o órgão regulador. “O termo de compromisso é um instrumento que temos incentivado por trazer efetividade e celeridade na cessação e correção das irregularidades e no ressarcimento aos clientes”, afirmou Ailton Aquino, diretor de Fiscalização do BC, em nota.
Como funciona
Na prática, quando um banco, uma cooperativa de crédito, uma fintech ou outro tipo de instituição supervisionada descumpre alguma regra, após apuração dos fatos pelo BC, essas instituições podem receber penalidades por meio de um PAS. Com o termo de compromisso, no entanto, é possível que o órgão regulador decida não instaurar ou suspender o processo.
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Para isso, a instituição assina o termo no qual se obriga a cessar a prática sob investigação. Além disso, se compromete a corrigir as irregularidades apontadas, recolher a contribuição pecuniária e, se for o caso, ressarcir os clientes de cobranças indevidas. Conforme a lei, o Comitê de Decisão de Termo de Compromisso (Coter) somente aprova propostas quando não existem indícios de graves irregularidades.
O BC explica, ainda, que as instituições são obrigadas, em geral, a apresentar um relatório emitido por empresa de auditoria independente. Esse documento atesta que houve execução das obrigações dentro dos prazos previstos no TC.
Além disso, o BC informa que todos os termos já assinados foram integralmente cumpridos. Até hoje, foram 100 TCs. O mais recente foi com a Caixa Econômica Federal. A lista completa está no site do regulador.
