Atualizada com a opinião do presidente da Febraban
As medidas anunciadas pelo Banco Central (BC) nesta sexta-feira (5/9) receberam o apoio explícito de entidades do setor. Elas comemoraram o reforço de segurança e a previsibilidade regulatória. De outro lado, especialistas e advogados, embora vejam avanços, fizeram alguns alertas. Entre eles, aumento de custo regulatório, risco de concentração e necessidade de calibragem. Eles pedem atenção à proporcionalidade, à manutenção da competição e à transição regulatória.
A Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs) destacou em nota que “essas ações têm como objetivo o combate ao crime organizado e a proteção do sistema financeiro”. E afirmou apoiar integralmente a iniciativa. “É possível garantir a proteção do sistema sem comprometer a inovação.”
A Zetta, que reúne algumas das maiores fintechs do País como Mercado Pago, Nubank e PicPay, classificou o pacote como “um passo importante para proteger os consumidores”. A entidade disse que a iniciativa vai fortalecer a integridade do sistema diante de tentativas de uso ilícito da infraestrutura financeira por organizações criminosas. A Zetta também defendeu a “publicação de normas específicas sobre Banking as a Service (BaaS) e ativos virtuais”. E lembrou que “está em desenvolvimento o MED 2.0”, que deve ampliar a recuperação de recursos em cadeias de transações. “É igualmente essencial assegurar o fortalecimento institucional do Banco Central”, afirmou.
“Entendo que as novas regras que o Banco Central adotou começam a endereçar, com especial acerto, o que já se mostrava urgente. Ou seja, o reequilíbrio de alguns pilares da estabilidade do sistema financeiro, que não podem mais ter preponderância entre si: i) abertura do mercado, ii) concorrência e competição, iii) inovação, iv) integridade dos segmentos da indústria, v) segurança das operações e dos clientes, bem como (vi) controles e punição”, disse o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney.
Segurança x inovação
A Associação Brasileira de Banking as a Service (ABBaaS) afirmou que o “aprimoramento dos requerimentos de governança e de gestão de riscos, especialmente no que se refere aos Prestadores de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTIs), representa um avanço importante e necessário”. E reforçou que “segurança e inovação não são forças opostas, mas complementares”.
Para a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), as iniciativas representam “um primeiro passo na direção correta para ampliar a proteção do sistema frente a fraudes e riscos associados às transações digitais”. Mas ressalvou que “espera medidas adicionais ao longo das próximas semanas”. Além disso, defendeu “capacidade de resposta célere e eficaz” a novas ameaças.
Na visão da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag), as medidas são fundamentais para o “aumento da proteção de todos os usuários e o combate a ilícitos financeiros”. Para a entidade, as novas regras são “passos importantes para garantir a solidez, a integridade e a resiliência do ecossistema”. E acrescentou: “os desafios de segurança são dinâmicos e exigem uma postura vigilante e proativa de todos os agentes integrantes do SFN.”
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A Associação Brasileira de Internet (Abranet) também apoiou o reforço regulatório e de segurança cibernética. A entidade citou que “o maior rigor na regulação e fiscalização de prestadores de serviços de tecnologia financeira, a definição de tetos para movimentações via Pix, [e] o combate às fraudes, entre outros, ajudam a manter a confiança dos usuários”. Para a Abranet, as medidas “preservam a inovação, a cidadania financeira e a competição no ainda concentrado sistema financeiro no Brasil”.
“Arquitetura regulatória adaptativa”
No campo jurídico, o apoio vem com ressalvas. Para Maísa Amaral, cofundadora e diretora jurídica da Lerian, o BC está inaugurando uma arquitetura regulatória adaptativa. “Quem comprova resiliência técnica opera com mais autonomia, quem não comprova atua sob limites condicionais”, mas o norte deve ser calibragem por evidências. “Inovação continua bem‑vinda, mas precisa vir acompanhada de resiliência mensurável”, afirmou. “O recado é claro: inovação continua bem‑vinda, mas precisa vir acompanhada de resiliência mensurável”, disse Maísa.
Para Raphael Palmieri Salomão, sócio da área financeira de Pinheiro Neto Advogados, o BC agiu “com rapidez e efetividade” para reforçar as segurança do SFN. “O desafio será garantir uma implementação que preserve a concorrência e permita que fintechs sérias sigam contribuindo para a inclusão financeira no País”, ressaltou, em nota.
Daniel Alvarenga, sócio do escritório Franco Advogados, vê o endurecimento como resposta “à sofisticação crescente das fraudes e à participação do crime organizado”. Mas pede cuidado para não erguer barreiras desproporcionais. Ele aponta que as limitações iniciais, como o teto de R$ 15 mil para TED e Pix em instituições não autorizadas ou conectadas via PSTI, trazem “salvaguardas imediatas”.
Já a exigência de autorização prévia, cuja regra foi antecipada para maio de 2026, e a possibilidade de indeferimento com encerramento em 30 dias “demonstram a seriedade do movimento”, disse o advogado. Ao mesmo tempo, alertou: “novas exigências de governança e de capital mínimo para PSTI (…) precisam ser avaliadas sob a ótica da proporcionalidade”, sob risco de excluir pequenos players e aumentar a concentração.
‘Sarrafo normativo’
“A competividade, que é item presente na agenda institucional atual do BC (BC#), é atingida nas mudanças anunciadas. Isso porque torna o modelo de IPs cada vez menos atraente a novos entrantes e a players atuais não autorizados”, disse em nota o advogado e professor Aylton Gonçalves. Para ele, o “sarrafo normativo” está cada vez mais semelhante ao de instituições com cesta de produtos mais diversa, como das SCFIs (financeiras).
“As medidas têm efeitos “operacionais e [no] planejamento econômico‑financeiro” das IPs e PSTIs. Na prática, disse ele, “instituições menores podem ter de encerrar as suas atividades”. Aylton defende que mudanças desse porte “deveriam contar com Análise de Impacto Regulatório (AIR)”. E que a abordagem continue “baseada em risco”, considerando as diferenças entre modalidades de IPs.
De acordo com Florence Terada, sócia do Opice Blum Advogados, as novas regras estabelecem requisitos adicionais sob a perspectiva de governança técnica, bem como limitações às IPs não autorizadas. “Elas precisarão revisar contratos com PSTIs, incluir penalidades relacionados à segurança, reforçar monitoramento de fraude e regras antifraude para limites e comportamento atípico e alinhar compliance, jurídico e TI para atender exigências do Banco Central.”
