As novas regras publicadas pelo Banco Central (BC) em 3/11, com entrada em vigor no próximo dia 1/12, devem acabar com as “brechas” usadas por criminosos para movimentar dinheiro de forma ilícita por meio das chamadas “contas bolsão“. A avaliação é de Ricardo Saadi, presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Ele participou de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira (25/11).
“Posso dizer que esse tipo de conta tende a não ser mais um problema a partir dessa regulamentação que foi colocada pelo Banco Central em novembro, e passa a funcionar em dezembro”, disse. De acordo com Saadi, que assumiu o comando do Coaf em julho de 2025, desde o início do seu mandato ele vem conversando com o BC e a Polícia Federal para identificar os problemas das “contas bolsão” e como corrigi-los.
Segundo ele, esse tipo de conta teve como base “aspectos positivos”, como facilitar pagamentos de grandes marketplaces. Ele deu como exemplos gigantes como Amazon e Mercado Livre. “Porém, os criminosos sempre vão se adaptando e procurando brechas”, afirmou Saadi.
A nova regulação do BC busca combater as “contas bolsão” usadas de forma irregular – por exemplo, com o objetivo de ocultar dinheiro ou substituir obrigações financeiras de terceiros. Além de encerrar as contas de depósito ou de pagamento com essa característica, as normas obrigam as instituições a definir critérios próprios de identificação dessas operações, podendo se utilizar de dados armazenados em bases públicas e/ou privadas.
Atuação coordenada
Durante a audiência no Senado, Saadi também comentou sobre a separação das atribuições entre as instituições no sistema financeiro brasileiro. “Por exemplo, as principais funções do Banco Central são a estabilidade do sistema financeiro nacional e o controle da inflação. Já a perseguição penal, a investigação do processo criminal devem ser feitas pela polícia e pelo Ministério Público. Por sua vez, o Coaf é responsável pela inteligência financeira”, afirmou.
Saadi esclareceu que o Coaf não possui poder de investigação nem de requisição de informações, trabalhando com dados enviados pelos setores obrigados pela Lei nº 9.613. Dessa forma, a instituição recebe comunicações de operações suspeitas, analisa e encaminha os casos às autoridades competentes, destacou ele. “É importante que haja articulação de todas as instituições, e sem protagonismos, sejam eles pessoais ou institucionais.”
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Saadi disse, ainda, que o Coaf vive “um momento de fortalecimento”, com aumento do número de profissionais e reforço do setor que monitora movimentações financeiras ligadas ao crime organizado. Ele contou que o órgão estuda abrir escritórios regionais para ampliar a proximidade com autoridades locais. “Para entender melhor o cenário de cada região e atuar de forma mais efetiva”, afirmou.
Termo de compromisso com Campos Neto
Assim como o presidente do BC, Gabriel Galípolo, o presidente do Coaf foi convidado pela CAE do Senado para dar mais detalhes e explicações em relação ao termo de compromisso assinado em junho último pelo ex-presidente do BC, Roberto Campos Neto, sobre supostas operações de câmbio irregulares que teriam ocorrido no período em que ele atuava na tesouraria do Santander. Ou seja, antes de ser presidente da autoridade monetária. Conforme reportagem do Valor Econômico no início deste mês, como parte do termo, Campos Neto se comprometeu a pagar uma contribuição pecuniária de R$ 300 mil ao BC. Essa obrigação já foi cumprida, de acordo com os documentos divulgados pela própria autarquia.
Saadi, do Coaf, disse que qualquer termo de compromisso assinado pelo BC ou por outra autarquia não tem o “condão” de evitar uma investigação criminal. “Apesar de eu hoje estar como presidente do Coaf, sou oriundo da Polícia Federal. E posso dizer com bastante tranquilidade que são duas coisas absolutamente diferentes. Uma coisa é a esfera administrativa, outra é a esfera criminal.”
Já Galípolo buscou esclarecer o que chamou de “confusões” a respeito do assunto. Ele enfatizou que o BC “não faz acordos de leniência” e não tem poder para interromper investigações criminais. De acordo com o presidente do BC, o termo de compromisso diz respeito a um “processo de preenchimento de informações de clientes no sistema.”
Segundo Ailton de Aquino Santos, diretor de Fiscalização do BC, houve “infrações de controle, de compliance“. E ao analisar o conjunto dessas infrações, o comitê técnico do BC “entendeu que não estavam presentes as condições de falta grave”, afirmou Aquino, também presente na audiência pública. Ainda de acordo com ele, nesse caso, que a governança foi cumprida, seguindo “todo o caminho burocrático”.
