A edição, em 3/11/2025, das novas resoluções do Banco Central (BC) e do Conselho Monetário Nacional (CMN) marca o início de uma fase mais rigorosa de supervisão sobre bancos e fintechs. Dentre outras medidas, as normas elevam o capital mínimo exigido e reforçam os controles de compliance, governança e prevenção à lavagem de dinheiro. É uma resposta direta do regulador ao aumento das denúncias de fraudes, sonegação e irregularidades no sistema financeiro.
A principal inovação está na forma de calcular o capital mínimo exigido de tais instituições, já que agora o valor deixa de estar associado à categoria de registro da instituição e passa a refletir as atividades efetivamente exercidas por cada uma. Em segmentos como Instituições de Pagamento (IPs) e Sociedades de Crédito Direto (SCDs), o salto é expressivo: de cerca de R$ 1 milhão para mais de R$ 9 milhões. Para bancos, os valores mínimos mudam de R$ 7 milhões para R$ 56 milhões. Já em instituições de serviços, sobem de R$ 400 mil para R$ 5,6 milhões. E nas corretoras mudam de R$ 245 mil para R$ 8 milhões.
Do ponto de vista da governança, trata-se de um avanço relevante que reforça a confiança e integridade do ecossistema. O regulador premia quem já adota práticas sólidas de controle e gestão de riscos, e fortalece a credibilidade do ambiente financeiro. Ao mesmo tempo, cria-se uma barreira concreta à entrada de novas fintechs e à sobrevivência de operadores menores, que ainda não alcançaram escala ou rentabilidade suficientes para absorver o novo custo regulatório. Isso resulta, consequentemente, em uma restrição à concorrência e inovação no setor.
Movimentos
É nesse cenário que o mercado antevê uma nova fase de consolidação. Fintechs independentes precisarão decidir entre capitalizar-se, buscar investidores estratégicos ou unir forças em fusões e aquisições. Por sua vez, bancos tradicionais e fundos podem aproveitar o momento para incorporar tecnologia, base de clientes e know-how digital, agora sob um ambiente mais estável e com valuations mais atrativos.
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Movimentos regulatórios anteriores já mostraram esse padrão. Nos anos 2010, o endurecimento prudencial resultou em uma sequência de incorporações e saneamentos de instituições de crédito. Agora, o epicentro da concentração desloca-se do sistema bancário tradicional para o universo das fintechs, das plataformas de pagamento e das SCDs.
Conforme proposta do regulador, a nova regulamentação representa um amadurecimento do setor. O mercado que nasceu sob a lógica da disrupção precisará agora provar maturidade e solidez sob a ótica da governança. A pressão por mais capital e o aumento dos custos operacionais devem levar a uma consolidação do mercado, com um número maior de operações de fusão e aquisição nos próximos meses e anos.
*Sócia de M&A e Societário do VBSO Advogados
