Regra de portabilidade está entre prioridades da CVM para 2024

A regra da portabilidade de valores mobiliários é uma das prioridades na agenda regulatória de 2024 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Conforme o órgão, o objetivo é “suavizar ou eliminar as dificuldades e ineficiências que os investidores têm ao tentar migrar seus investimentos. Para avançar nas normas, a CVM já abriu uma consulta pública que se encerra neste sábado (9).

A portabilidade é um caminho importante para o que a autarquia vem chamando de ‘Open Capital Market‘ (ou Mercado de Capitais Aberto). O objetivo é simplificar a jornada do investidor, com segurança, agilidade e transparência, informa a CVM. O assunto bebe da fonte do Open Finance, liderado pelo Banco Central (BC).

Entre os temas prioritários para realização de consultas públicas, dispensados de prévia análise de impacto regulatório (AIR), aparecem diversos assuntos que devem interessar ao ecossistema de fintechs. Veja alguns dos principais abaixo (a tabela ao final do texto mostra todas as pautas):

– Flexibilização de requisitos para mercados organizados de menor porte (Resolução CVM 135);
– Ambiente regulatório experimental para companhias de menor porte;
– Fomento ao crédito privado, por meio da regulamentação da Lei 14.711, o marco legal das garantias;
– Modernização da norma de fundos de investimento em participações (FIPs);
– Crowdfunding (Resolução CVM 88).

No âmbito legislativo, há também projetos de lei (PLs) em acompanhamento pela CVM. Entre eles, o PL 2.926/23, que dispõe sobre as instituições operadoras de infraestrutura do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).