O limite de R$ 15 mil por transação de Pix, criado pelo Banco Central (BC) para dificultar a ação de invasores de contas digitais, incomodou as fintechs B2B. Em live organizada pela Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs) nesta segunda-feira (8/9), Marcelo Castro, advogado do Machado Meyer, considerou este o ponto mais sensível do pacote de resoluções editadas na sexta-feira (5/9). A “trava” já está em vigor, e as fintechs B2B (que prestam serviços a outras empresas) já despejam pedidos de dispensa desse limite ao BC.
“Embora o limite atenda mais de 90% das transações, tem um segmento que está sendo muito afetado, que são as fintechs B2B”, disse Diego Perez, presidente da entidade. “Elas atendem um público que, por sua natureza, faz transações maiores do que R$ 15 mil. Nesses casos a gente está tratando diretamente com o associado para entender como pode contribuir para a solução, mas a gente não conseguiu avançar ainda”.
Durante a live, José Luiz Rodrigues, presidente do Conselho da ABFintechs, informou que a autoridade monetária havia acabado de manifestar que não vai analisar nada antes da publicação da Instrução Normativa que vai detalhar a Resolução 496 – a que estabeleceu este limite. A Resolução abre exceções. Mas, de acordo com a ABFintechs, elas ainda não estão claras.
A live foi organizada pela entidade para ajudar os associados a entender as novas regras. O pacote de medidas regulatórias que reforçam a segurança e a governança do Sistema Financeiro Nacional (SFN) impacta diretamente fintechs, instituições de pagamento e provedores de serviços de tecnologia (PSTIs), trazendo mudanças imediatas nos modelos de operação, compliance e capitalização.
Prazos mais curtos, exigências mais altas
A Resolução 494 encurtou a janela de adaptação: todas as Instituições de Pagamento (IPs) terão de solicitar autorização ao BC entre 1º e 31 de maio de 2026. Quem perder o prazo ou apresentar documentação insuficiente terá de encerrar operações em 30 dias, sem negociação. “Antes havia escalonamento até 2029. Agora, o prazo final é 2026, ponto”, destacou Marcelo, do Machado Meyer.
A 495, por sua vez, bateu na tecla da estrutura mínima. Instituições precisarão de sede física própria — coworkings e escritórios virtuais estão vetados. “Muitas empresas eram meras cascas, sem estrutura real. O Banco Central quer saber quem está de fato por trás de cada operação”, disse o advogado.
No horizonte, outra dor: o BC acenou com a elevação do capital mínimo para IPs, em torno de R$ 7 milhões, mas sem publicação oficial até agora.
PSTIs no alvo
Talvez a mudança estrutural mais profunda esteja na Resolução 498, que obriga PSTIs a passar por credenciamento junto ao BC. O pacote exige capital mínimo de R$ 15 milhões, governança reforçada e comitês de crise. Não se trata de regular a atividade em si, mas o serviço prestado quando há conexão com o Sistema Financeiro Nacional.
“Não adianta impor requisitos às instituições se a casa dos prestadores de tecnologia não estiver arrumada. Agora, as duas pontas terão de fechar as portas de entrada para ataques.”
Nada foi flexibilizado para as fintechs. Há um arcabouço robusto de proteção ao sistema.” Rodrigues completou com um recado para dentro: “Regulação boa é aquela em que conseguimos participar. Para isso, precisamos de força institucional. É hora de unir esforços.”
Leia também
Em resumo:
Resolução 494
- Autorização prévia obrigatória para IPs iniciarem atividades
- Prazo encurtado: operações já em curso devem solicitar autorização entre 1 e 31 de maio/2026.
Res. 495
- Exigência de sede própria (coworkings/escritórios virtuais proibidos, salvo em conglomerados)
- Indeferimento do pedido = encerramento em até 30 dias, com devolução de saldos a clientes
Res. 496
- No Pix, apenas instituições dos segmentos de S1 a S4 podem ser participantes responsáveis
- Limite de R$ 15 mil para transações via IPs não autorizadas/PSTIs (dispensa possível com auditoria + segurança reforçada)
Res. 497
- Transferências via TED ≥ R$ 15 mil proibidas em instituições que usam PSTIs
- Dispensa possível para PSTIs credenciados + auditoria independente
Res. 498
- Novas regras para credenciamento de PSTIs
- Requisitos: capital mínimo de R$ 15 milhões, governança robusta, auditorias, seguro, plano de continuidade e segurança cibernética
- Descumprimento pode resultar em descredenciamento imediato
