Regras amplas e 'exclusividade' preocupam mercado de BaaS

(Atualizada às 18h30) Em consulta pública, a proposta do Banco Central (BC) para regulamentação do Banking as a Service (BaaS) está ampla demais e necessita de ajustes, apesar de ser positiva para o desenvolvimento da indústria. É o que defendem representantes do setor ouvidos pelo Finsiders Brasil, que também pediram mais prazo para fornecer contribuições mais robustas. E o regulador atendeu – agora a consulta vai até 28/2.

O BaaS é um modelo que permite a empresas de diferentes setores oferecerem produtos e serviços financeiros a seus clientes, sem ter a própria licença junto ao BC. Quem fornece a infraestrutura para isso, porém, precisa ser uma instituição regulada. Atualmente, essas parcerias se dão por meio de contratos privados. E, por hoje não haver regras padronizadas, dificulta a fiscalização e supervisão por parte do regulador.

Na consulta pública, aberta em outubro de 2024, o BC traz conceitos, responsabilidades, regras e condições para a prestação do serviço de BaaS. O texto também propõe requerimentos adicionais de patrimônio líquido e de capital mínimos e requerimentos prudenciais para instituições que prestam serviços de BaaS. Um dos principais objetivos da futura regulação é mitigar os riscos para os clientes finais dos serviços financeiros contratados.

Com ou sem ‘exclusividade’

A maior preocupação do setor está na regra que impede a contratação de mais de um provedor de serviços de BaaS pelas empresas. “Esse é um ponto que é consenso no mercado. A ‘exclusividade’ não faz sentido. É importante permitir mais de um player para estimular competição, inovação e o crescimento do mercado”, defende Carlos Augusto de Oliveira, diretor-executivo da ABFintechs. A associação foi uma das que pediram mais tempo ao BC para contribuir com a consulta.

A opinião é compartilhada por Marcelo Schucman, diretor-executivo da ABBaaS, que também solicitou a prorrogação do prazo. “A ‘exclusividade’ do prestador de BaaS prejudicaria a competividade e geraria uma potencial consolidação. Até porque players que não têm todos os serviços ficariam com dificuldade de competir. Essa regra parece não seguir a agenda histórica do BC”, aponta.

De acordo com ele, a indústria vem convergindo para um posicionamento de que possa haver um prestador de BaaS por atividade – conta, cartão e crédito, por exemplo. “Acho que ainda precisamos criar exceções. Mas nosso principal ponto é a abertura para o diálogo. Só não acreditamos na ‘exclusividade'”, diz Marcelo.

Exceções

Para a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a regra que veda a contratação de mais de um provedor de BaaS deve se restringir aos serviços de contas de depósito e de pagamento pré-pagas. Em nota, a entidade argumenta que essas “são as plataformas principais de identificação e relacionamento do cliente e onde são vinculados os seus recebimentos, pagamentos e produtos contratados”.

Para os demais serviços, incluindo empréstimos, a Febraban defende que a tomadora de serviços de BaaS possa ter diferentes provedoras. Na visão da entidade, isso possibilita o incentivo à inovação, competitividade e maior amplitude de serviços e benefícios ao consumidor final. Por exemplo, “uma tomadora dos serviços BaaS pode identificar no mercado que é mais eficiente e melhor para o consumidor ter uma provedora para cartões, outra para empréstimo consignado e uma terceira para financiamento de imóveis e veículos”, citou.

Complexidade

A abrangência da regulamentação é mais um aspecto que vem sendo analisado com atenção pelo setor. O BC estuda, por exemplo, inserir o credenciamento de estabelecimentos comerciais em arranjos de pagamento como uma das atividades admitidas no modelo de BaaS. Além disso, o regulador espera receber subsídios para decidir sobre uma possível restrição da atuação das subcredenciadoras à condição de tomadoras de serviços de BaaS. Hoje, tanto instituições autorizadas a funcionar pelo BC, quanto as não reguladas, prestam o serviço de subadquirência. 

Na Zetta, associação que representa os maiores bancos digitais e fintechs do Brasil, há um consenso de que a atividade de subcredenciamento não deve ser incluída no escopo da norma de BaaS. “A gente entende que a relação existente hoje entre credenciadores e subcredenciadores é distinta do modelo de BaaS”, disse Fernanda Garibaldi, diretora-executiva da entidade, por meio de nota.

“Também pensamos em não onerar [a atividade] com esse custo regulatório. Até porque, embora os subcredenciadores não sejam participantes regulados, existe uma pesada regulação sobre eles”, afirmou. Na visão da Zetta, as contribuições à Consulta Pública 104, que trata do gerenciamento de riscos em arranjos de pagamento, já “endereçam as preocupações” em relação à mitigação de riscos da atividade.