O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, publicou no Diário Oficial da União do dia 1º de agosto de 2024 a Portaria SPA/MF nº 1.231.
Fabrício Polido, especialista em Direito Digital e Arbitragem do escritório de advocacia L.O. Baptista, explica que a nova portaria visa modernizar e regulamentar de forma mais eficiente o mercado de prêmios e apostas online (também conhecidas como bets), que tem crescido significativamente nos últimos anos.
As mudanças nas apostas
- Maior fiscalização: A Secretaria de Prêmios e Apostas terá poderes ampliados para fiscalizar as atividades das empresas, visando combater fraudes e irregularidades.
- Transparência nas operações: As empresas deverão fornecer relatórios detalhados sobre suas operações, garantindo que todas as apostas e prêmios sejam registrados e auditáveis.
- Proteção ao consumidor: Novas medidas de proteção ao consumidor serão implementadas, incluindo a obrigatoriedade de informar de maneira clara os termos e condições para jogar.
- Inovações tecnológicas: A portaria incentiva o uso de tecnologias avançadas para melhorar a segurança e a experiência do usuário nas plataformas de apostas.
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