Artigo | Câmaras de registro e a segurança na negociação de recebíveis

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Por Gustavo Catenacci*, para o Finsiders

Em maio de 2020, a Lei nº 13.775/18 foi regulamentada pelo Banco Central (BC) e Conselho Monetário Nacional (CMN) e determinou o registro eletrônico de duplicatas escriturais por instituições autorizadas. Porém, o processo, que ocorre em etapas, só começou em maio deste ano, quando empresas de grande porte, ou com faturamento acima de R$ 300 milhões, passaram a cumprir a obrigatoriedade da emissão dos documentos eletrônicos. Já as empresas de médio porte têm até novembro deste ano para adequarem-se à nova medida; enquanto as de pequeno porte têm até o segundo trimestre do ano que vem.

Até a legislação entrar em vigor, as emissões eram realizadas por prestadores de serviços, como empresas, fundações ou sociedade civil, o que dificultava a fiscalização. Com a nova lei, fintechs de crédito autorizadas pelo Banco Central (BC) podem participar das operações junto às câmaras de registro homologadas. Assim, os processos tornam-se mais transparentes e ganham credibilidade, uma vez que o ativo poderá ser comprovado quanto a unicidade e existência pelos registradores.

A mudança permite a centralização dos registros de recebíveis e o compartilhamento de informações praticamente em tempo real, além de aperfeiçoar o trabalho exercido pelas câmaras e a transparência nas tratativas. Isso porque o sistema passa a qualificar as operações de crédito dos títulos para a comercialização de bens e serviços com pagamentos futuros e assegura que a duplicata não seja usada mais de uma vez, nem seja fria.

O trabalho das câmaras consiste na avaliação do documento e formalização da operação, passando por processos como a verificação da natureza da transação, conferência da disponibilidade, viabilização, manutenção da ordem da duplicata e conferência da validade. As negociações feitas entre estabelecimentos comerciais (EC) e as financeiras passam, então, por três etapas.

Primeiro, tornam-se agendas recebíveis, ou saldo a receber. Segundo, estes saldos fazem parte de unidades de recebíveis, que contêm informações como dados da pessoa física ou jurídica mantenedora do EC, da instituição financeira de pagamento, validade do documento e regras que determinam como será a prestação do serviço. Toda esta cadeia de unidades passa a ser obrigatoriamente registrada, juntamente com contratos firmados.

Anteriormente, as duplicatas eram ligadas às instituições financeiras escolhidas para obter o crédito. Para que o EC pudesse fazer uso de uma parte do crédito, o restante não poderia ser utilizado em outros tipos de operação. Era preciso esgotar os recebíveis com o banco. Agora, o EC tem a liberdade de oferecer parte dos recebíveis e ter a outra parcela liberada como garantia nas antecipações com outras financeiras de sua escolha. Ou seja, não é preciso comprometer-se com bancos, já que o recebível estará registrado pela câmara junto ao BC.