A regulação que o Banco Central (BC) está preparando para as empresas provedoras de serviços com ativos digitais (Vasps, na sigla em inglês) se baseia nas recomendações do Fundo Monetário Internacional (FMI), do Conselho de Estabilidade Financeira (FSB) – grupo de países do G-20 criou – e do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi). Foi o que disse Otávio Damaso, diretor de Regulação do BC, durante a sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras da última quinta-feira (31).
A matéria é do portal parceiro Blocknews.
Essas instituições, em que a economias mais ricas têm mais poder de voto, são as que têm definido as regras e as recomendações globais para as economias e o sistema financeiro. O Brasil é membro dessas instituições. Com a aproximação do sistema financeiro tradicional com o ecossistema cripto, FMI, FSB e Gafi estão fazendo o mesmo nessa área.
Assim, a regulação brasileira para criptos deve focar na estabilidade da economia e do setor financeiro, no combate a fraudes financeiras e proteção ao consumidor. O princípio que rege as recomendações é o de “mesma atividade, mesmo risco, mesma regulação” do que já existe para o sistema atual.
Entre os pontos que as instituições internacionais pregam estão a segregação patrimonial, ou seja, separação dos ativos dos clientes e os das empresas, e dados abertos das empresas e protocolos para averiguações. Além disso, incluem outros como regras claras de cobrança de impostos para criptoativos e a integração deles nas regras de fluxos de capitais para evitar, por exemplo, fugas associadas a ativos digitais e que afetem a economia. Um outro ponto é não dar status de moeda legal às criptos.
Registros de operações e conhecimento do cliente
Thiago Bueno, do Grupo de Combate a Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal, disse na CPI que “após a regulação, serão estendidas às empresas que operarem criptomoedas algumas obrigações de atores do sistema bancário e financeiro. Isso inclui fazer o registro das transações, conhecer os clientes [KYC, na sigla em inglês], prestar informações às autoridades quando verificarem indícios de crimes. Tudo isso vai ser exigido e facilitará o trabalho do MPF.”
Bueno acrescentou que, mais do que a regulação, é importante que haja auditorias e inspeções para fiscalizar o cumprimento das regras. “É importante um instrumento de auditoria, avaliação e penalidades, como já existe hoje no mercado tradicional regulado pela CVM [Comissão de Valores Mobiliários]”, afirmou.
Além de o Brasil ser membro das três instituições, ou até por isso, o BC tem como missão garantir a estabilidade do poder de compra da moeda. Portanto, uma economia estável, e um sistema financeiro “sólido, eficiente e competitivo”, como diz o regulador.
Dessa forma, mesmo que o BC veja vantagens na existência de empresas puramente de finanças descentralizadas no mercado e tenha dito que as regras não serão duras, a regulação ficará distante do que idealizou Satoshi Nakamoto, o criador do bitcoin.
BC prestes a iniciar consulta pública da regulação
A proposta do BC sobre ativos digitais para regulação da Lei 14.478/22 ficará mais clara quando abrir o assunto para consulta pública. Isso deve acontecer até o final deste ano. O objetivo é que a regulação seja divulgada no primeiro semestre de 2024, disse Damaso.
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O diretor também disse que infraestruturas do mercado financeiro, instituições de pagamento, financeiras e fintechs de crédito ficarão fora dessa regulação. Ele não detalhou como será para instituições de pagamento que negociam criptomoedas, por exemplo.
Durante a CPI, Damaso defendeu a inclusão da segregação patrimonial na regulação. O BC já indicou que é a favor em outras ocasiões. O assunto gerou tanto embate entre aqueles a favor e aqueles contra que o Senado tinha incluído o ponto no marco legal para o setor. Mas, a Câmara tirou em resposta a quem defendia isso para que a aprovação do marco acontecesse logo.
Diversidade do mercado dificulta combate a crimes
“A segregação patrimonial é um ponto que defendemos. Se o Congresso tiver interesse em retomar o debate, o BC e outros órgãos do governo gostariam de contribuir. Podemos fazer alguma coisa no âmbito da regulação, mas não a blindagem legal que caberia ao Congresso”, afirmou.
Em relação ao combate a crimes com ativos digitais, Damaso afirmou que uma das maiores dificuldades está nas empresas que operam fora do Brasil, as offshore. “Tem um conjunto de empresas que está fora do País, fora da nossa jurisdição, não poderemos regulá-las nem puni-las”. Além disso, é um segmento com empresas de diferentes tamanhos e perfis, completou.
No caso das clientes pessoa física, a regulação deverá garantir aos investidores acesso a informações detalhadas dos negócios. Isso é similar ao que acontece com os produtos do sistema financeiro tradicional, como fundos e ações. “O importante é que o investidor saiba o risco que está correndo”, afirmou.
*Conteúdo publicado originalmente no portal parceiro Blocknews.
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