No dia 11/11, o Governo Federal deu um passo importante na modernização de uma das políticas públicas mais relevantes do País. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 12.712/2025, que atualiza as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Os objetivos são ampliar a concorrência no setor de vales refeição (VR) e alimentação (VA), reduzir custos e garantir mais liberdade de escolha ao trabalhador. Foi a medida certa ao enfrentar distorções que há anos limitavam o potencial do programa e comprometiam a eficiência de um benefício essencial para milhões de brasileiros.
Criado em 1976, o PAT nasceu com a missão de melhorar as condições nutricionais e o bem-estar dos trabalhadores. Desde então, tornou-se um instrumento indispensável de segurança alimentar. Porém, ao longo do tempo acumulou desequilíbrios que reduziram sua efetividade. O mercado de vouchers de alimentação passou a ser dominado por poucas operadoras, concentrando poder e restringindo a livre concorrência. As taxas cobradas do comércio alcançaram patamares excessivos, chegando a ultrapassar 6% em alguns casos A falta de interoperabilidade entre sistemas impediu a entrada de novos competidores, o que se refletiu diretamente no bolso do trabalhador.
Arranjos abertos
O novo decreto corrige parte importante dessas distorções. Ao determinar que as grandes operadoras adotem arranjos abertos e garantam a interoperabilidade entre bandeiras, o governo promove uma mudança estrutural que favorece tanto os trabalhadores quanto os estabelecimentos comerciais. É um avanço técnico e regulatório que estimula a concorrência, reduz custos e amplia o poder de escolha de quem usa e de quem recebe o benefício.
Essa atualização aproxima o mercado de vouchers do modelo de regulação aplicado ao setor de cartões, que se mostrou bem-sucedido em ampliar o acesso, reduzir taxas e incentivar a inovação. A experiência do Banco Central (BC), ao abrir os arranjos de pagamento e permitir a competição entre credenciadoras, trouxe ganhos concretos para consumidores e comerciantes. Ao replicar esse conceito para o PAT, o governo acerta ao colocar a eficiência econômica a serviço da justiça social.
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Outro ponto positivo do decreto é a proibição de práticas comerciais que distorciam o funcionamento do mercado. Por exemplo, cashback, patrocínios e bonificações entre operadoras e empregadores. Essas ações, embora disfarçadas de incentivo, acabavam gerando desequilíbrios e repassando custos adicionais à cadeia produtiva. A definição de tetos para taxas e prazos mais curtos de pagamento ao varejo também contribui para um ambiente mais equilibrado, oferecendo alívio imediato aos estabelecimentos.
Portabilidade e desafios
Ainda assim, é importante reconhecer que o processo de modernização do PAT precisa avançar em um ponto essencial: a portabilidade. O mecanismo já é garantido por lei, mas ainda não foi regulamentado. Na prática, permitirá ao trabalhador escolher livremente sua operadora e transferir o saldo de um cartão para outro sem custos. É, então, o complemento natural da interoperabilidade. Se a interoperabilidade abre o sistema, a portabilidade devolve ao trabalhador o poder de decisão. Com mais esse avanço, será possível alcançar a liberdade plena de escolha e uma concorrência que se traduza em mais qualidade, transparência e inovação.
Modernizar o PAT é mais do que atualizar uma norma. É reorientar uma política pública essencial à realidade contemporânea, onde tecnologia, concorrência e defesa do consumidor caminham lado a lado. O Decreto nº 12.712 representa um avanço inegável nessa direção. O desafio, agora, é fazer com que a implementação da abertura dos arranjos de pagamento e da interoperabilidade seja efetiva e que a regulamentação da portabilidade não tarde a se concretizar.
*Diretor-geral da Proteste/Euroconsumers-Brasil
