BC regulamenta parcerias e terceirizações no âmbito do Pix

O Banco Central (BC) vem criando uma série de mecanismos e regras para reforçar a segurança do Pix e, assim, coibir o fenômeno das ‘contas laranjas’, que cresceram bastante com a popularização do sistema pagamento instantâneo.

Depois de publicar a Resolução 269, no início de dezembro, na tarde de ontem (15) o regulador soltou uma norma complementar — Resolução 293 — para a terceirização de atividades e parcerias que podem ser realizadas no âmbito do Pix.

Segundo o órgão, parceria é quando a relação ocorre entre instituições participantes do arranjo. Já a terceirização diz respeito à relação entre uma instituição participante e um agente privado não participante do Pix.

Conforme explica Carlos Eduardo Brandt, chefe da Gerência de Gestão e Operação do Pix (Gepix) do Banco Central, o objetivo da nova regulamentação é trazer maior clareza quanto às possibilidades de terceirização e de parcerias no âmbito dos serviços relacionados ao sistema de pagamentos instantâneos, assim como esclarecer responsabilidades dos agentes envolvidos e às situaçoes em que não é permitida a terceirização.

“Além disso, a norma também indica as adequações necessárias que devem ser feitas por quem, eventualmente, esteja atuando em desconformidade com as regras”, afirmou ele.

Conforme destaca o BC, a Resolução 293 deve ser observada em conjunto com a 269. Nessa última, publicada em dezembro, o regulador havia explicitado a vedação da terceirização de atividades relacionadas ao Pix em dois casos: quando o terceiro é detentor de conta transacional; e quando o terceiro não é detentor de conta transacional, para iniciação da transação por meio de conta provida por instituição participante.

O regime de transição vale para o primeiro caso. Até o fim de maio, os agentes poderão continuar a ofertar o Pix aos clientes enquanto durar o processo de adesão. Segundo o BC, a transição é importante para não prejudicar os usuários finais do Pix nem as instituições financeiras que agiram de boa-fé, antes de a proibição entrar em vigor.

Em relação ao segundo caso, o BC explicou que o regulamento do Pix deixa clara a proibição regulatória de que agentes atuem como iniciadores de transação sem as devidas autorizações para tal. Segundo a regulação vigente, não é possível atuar como iniciador sem que a instituição seja autorizada a funcionar pelo BC e esteja homologada a operar no open finance (sistema de compartilhamento de dados entre as instituições financeiras).

“Ser participante do arranjo [do Pix] é importante não só para garantir a aderência às regras de funcionamento e a capacidade operacional das instituições, bem como para possibilitar a devida identificação dos agentes e usuários envolvidos, de forma a prevenir crimes relacionados à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo”, afirmou Mayara Yano, assessora sênior do Banco Central, em nota.

No texto, Carlos Eduardo também lembra que o Banco Central acompanha os diversos modelos de negócios que surgem com o Pix e, sempre que necessário, atua para garantir que aqueles que trazem benefícios aos usuários sejam viáveis no que diz respeito ao arcabouço regulatório do serviço.

“Ao mesmo tempo, atuamos para deixar claro sobre eventual inviabilidade de modelos que possam implicar em alguma insegurança, assimetria de condições de oferta ou falta de transparência das informações”, afirmou.

*Com informações da Agência Brasil.

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