Governo lança medidas para estimular crédito e facilitar autorização de instituições financeiras

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O Ministério da Fazenda anunciou nesta quinta-feira (20) medidas estruturais de crédito e garantia para parcerias público-privadas (PPPs) de entes subnacionais. As medidas, detalhadas pelos secretários do Tesouro, Rogério Ceron, e de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, estão divididas em três eixos: mercado de crédito bancário, mercado de capitais e mercado de seguros.

A ideia central das medidas é facilitar acessos e reduzir taxas de juros no mercado de crédito; proteger investidores no mercado de capitais; melhor o funcionamento das instituições que dão suporte aos mercados bancário e de capitais; e aprimorar o processo de utilização de garantias.

Confira as principais medidas que tendem a impactar o ecossistema de fintechs e demais players do setor. O resumo também está disponível no site do Ministério da Fazenda.

Marco de Garantias

Coube ao secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, o detalhamento das medidas de fomento ao crédito. Entre elas, o novo Marco de Garantias, que terá como base um projeto de lei já em tramitação no Congresso Nacional. “A gente vê muito mérito nesse projeto”, disse ele referindo-se ao PL nº 4.188/2021.

“No entanto, algumas questões têm travado seu andamento. Uma delas é uma discussão sobre bens de famílias e sua interação com garantias. Achamos que essa discussão não faz sentido. Por isso queremos propor, ao Congresso, que suprima esse trecho para facilitar a tramitação. A ideia é focar no essencial, que é o aprimoramento das instituições de garantias que já temos, de forma a permitir que essas garantias sejam mais sólidas, baixando riscos de crédito nos bancos e os custos dos empréstimos para os tomadores”, acrescentou.

A proposta inclui também a possibilidade de permitir o uso de recursos de previdência complementar aberta e de títulos de capitalização como garantias em operações de crédito.

Desburocratização do crédito

Marcos Pinto explicou que além de simplificar o procedimento de emissão de debêntures – ao permitir que sua aprovação seja autorizada por conselho ou diretoria, em vez de assembleia geral – o governo pretende também “simplificar ou dispensar” a apresentação de alguns documentos necessários para a obtenção de empréstimos.

“Muitos dos documentos exigidos podem ser substituídos por consulta ao Cadin”, justificou o secretário de Reformas Econômicas.

O acesso a dados fiscais será facilitado, a fim de melhorar os problemas de assimetria de informações – algo que, segundo Marcos Pinto, é um dos principais problemas do crédito brasileiro. A ideia é criar formas de compartilhamento de informações que o governo já tem, para checar se as informações prestadas aos bancos estão corretas.

“Os bancos não têm as informações necessárias sobre os tomadores de crédito, e é natural que seja assim. Temos o sistema de cadastro positivo, mas ele não tem o nível de informações que a gente gostaria, porque ele é relativamente novo. Obviamente, isso nunca será feito sem o consentimento do titular desses dados, que são os cidadãos”.

Novos bancos e moeda digital

Segundo o secretário, o governo está encaminhando, ao Congresso, um projeto de lei que facilitará o processo de autorização de instituições financeiras no Brasil, eliminando exigências burocráticas criadas na década de 1960.

“Hoje existe muito espaço para reduzir esse nível de burocracia e, com isso, acelerar o processo de autorizações de instituições financeiras. A consequência disso é mais concorrência no setor bancário, que ainda é muito concentrado. Ao permitir mais instituições financeiras entrando nesse mercado, atacaremos um dos principais elementos do spread bancários [diferença entre a taxa de captação do dinheiro pelo banco, e a cobrada do cliente], que é a margem dos bancos. A competição é o melhor remédio para a gente reduzir o spread bancário no Brasil”, argumentou.