Decreto confirma BC para regular serviços de criptoativos, mas CVM diz que "não basta"- BlockNews

O decreto nº 11.563, sobre criptoativos, finalmente saiu e confirmou o Banco Central como regulador dos serviços de criptoativos; a Comissão de Valores Mobiliários não ficou de fora e anunciou que terá nova regulação para tokens mobiliários. As reportagens são do site parceiro BlockNews.

O decreto entra em vigor no dia 20 de junho, portanto junto com a lei 14.478 sobre os serviços relacionados a criptos, que o documento regulamenta. O Congresso aprovou a lei em 21 de dezembro de 2022. Sua função é “disciplinar e supervisionar” as prestadoras de serviços de ativos virtuais.

Os órgãos que cuidam de defesa do consumidor e de prevenção e repreensão de crimes como lavagem de dinheiro continuam responsáveis por esses casos. Agora, espera-se que o BC comece a divulgar regras para o setor. Dessa forma, mesmo levando seis meses, o decreto não trouxe nada além da indicação do BC como regulador de criptoativos e da CVM como a responsável pelos que são ativos mobiliários.

A parte do mercado que defende a regulação aguardava ansioso pelo decreto, que demorou a sair por motivos que não se tornaram públicos. Como publicou o Blocknews na semana passada, um grupo de associações de empresas ligadas ao setor e a tecnologia, como a ABCripto, das exchanges, e a ABfintechs, das fintechs, enviou carta ao chefe da Casa Civil, Rui Costa, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pedindo a publicação.

Em um determinado momento, o governo pensou em criar uma instituição envolvendo diversas instituições – como um comitê ou uma agência – para regular o setor. Para alguns, a demora e a ideia de uma agência interministerial seriam resultado do embate entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do BC, Roberto Campos Neto, sobre as taxas de juros.

Lula, Haddad e Campos Neto assinam o decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023.

Já o presidente da CVM, João Pedro Nascimento, informou em comunicado nesta quarta-feira (14/6) que ainda neste ano vai desenvolver um novo arcabouço regulatório para mercados organizados de valores mobiliários, inclusive os tokenizados. Para isso, contará com as experiências do seu sandbox regulatório, que tem agora quatro projetos, sendo três com criptoativos.

Além disso, Nascimento afirmou que operações secundárias com tokens que são valores mobiliários deve ocorrer pelas mãos de “entidades administradoras de mercados organizados autorizadas pela CVM”. Portanto, não basta ter apenas a autorização de funcionamento do Banco Central com base no decreto 11.563.

O decreto definiu também que a CVM continua com suas atribuições relacionadas a valores mobiliários, ou seja, inclusive os tokenizados. Era o esperado e foi por isso que a CVM se movimentou até agora nos bastidores, para assegurar a manutenção de seu espaço nessa área.

Assim, a CVM reafirmou que “tokens que sejam considerados valores mobiliários devem observar a regulamentação da CVM, em especial por ocasião do esforço de captação de recursos junto a investidores (oferta pública de distribuição)”.

E recomenda “a leitura do Parecer de Orientação 40, em que a Autarquia explicitou suas orientações para a realização de oferta pública de tokens, à luz da regulamentação atinente ao mercado de valores mobiliários, em especial quanto à necessidade de verificação de enquadramento no conceito de valor mobiliário”.

As startups que estão no sandbox são BEE4, SMU Investimentos e Vórtx QR Tokenizadora. A BEE4, for exemplo, conseguiu extensão de prazo de seu projeto no sandbox regulatório por mais 12 meses, até junho de 2024, A Vórtx QR conseguiu por mais 12 até o início de 2024.

Há divergências entre o que muitas das tokenizadoras e exchanges e a CVM sobre o que criptoativo mobiliário. Quando a autarquia divulgou um parecer mais explicito sobre tokens de renda fixa, neste ano, afirmando que basicamente o que está no mercado é valor mobiliário, as tokenizadoras discordaram.

Tanto que boa parte manteve as ofertas ao público e também bateram à porta da comissão para falar sobre o assunto. Para facilitar a aproximação, a CVM e a Associação Brasileira de Criptoeconomica (Abcripto) fizeram recentemente um acordo de cooperação que envolve o tema.

A questão se um token é mobiliário é universal. Nos Estados Unidos (EUA), por exemplo, a CVM local, a SEC, já disse que vários tokens no mercado são mobiliários, como Matic e Solana. Além de tokens das exchanges Binance e Coinbase, que estão sendo acusadas de atuarem no mercado mobiliário sem autorização.

Orlando Telles, especialista em tokenomics e fundador do Orlando em Crypto, em seu primeiro artigo como colunista do Blocknews, analisou criptomoedas como bitcoin e ethereum sob a perspectiva de valores mobiliários e a de commodities. O link do artigo, publicado nesta quarta-feira, é bit.ly/3X96Bu1.

A CVM diz que continua interessada em fomentar um ambiente favorável ao desenvolvimento dos criptoativos, desde desde que sigam as regras. “A CVM e o Banco Central continuarão em conjunto nesta pauta, com diálogo e cooperação entre os dirigentes das instituições, reconhecendo que a criptoeconomia demanda atuação tanto do BC quanto da CVM, dentro das suas respectivas esferas de competência”.