Um relatório de 908 páginas feito por uma comissão de 18 juristas, a pedido do Senado, será o ponto de partida das discussões do Casa neste ano sobre a regulação da inteligência artificial (IA). O relatório ficou pronto no início de dezembro de 2022, após 239 dias de trabalho da comissão. Entre os consensos do grupo está a de um órgão regulador para IA, assim como uma regulação setorial, mas coordenada. Além disso, a maioria concordou com a proposta de uma regulação baseada em riscos.
A discussão começa em meio à emergência e às surpresas e polêmicas causadas pelo ChatGPT, que já passou em prova da faculdade de negócios Wharton, foi aprovado em entrevista do Google para um salário milionário, além de outras conquistas duras para humanos.
O processo de elaboração do relatório inclui ações como seminários e análises dos cenários em outros países. A partir daí, uma das decisões foi a definição do que se entende por IA.
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O texto define como “sistema computacional, com graus diferentes de autonomia, desenhado para inferir como atingir um dado conjunto de objetivos, utilizando abordagens baseadas em aprendizagem de máquina e/ou lógica e representação do conhecimento, por meio de dados de entrada provenientes de máquinas ou humanos, com o objetivo de produzir previsões, recomendações ou decisões que possam influenciar o ambiente virtual ou real”.
Uma vez que se fala em estabelecer níveis de riscos, os chamados excessivos são aqueles em que “se veda o uso da tecnologia por estarem em jogo direitos inegociáveis, como é o caso de indução de comportamentos lesivos à segurança e integridade física e, em sentido mais amplo, prejudiciais à autodeterminação, como nos casos do chamado social scoring – ranqueamento e atribuição de notas universais para para o acesso a bens e serviços e políticas públicas”. Isso tem acontecido, por exemplo, na China.
Relatório de IA do Senado prevê direitos de cidadãos
Também são riscos excessivos “os sistemas de identificação biométrica à distância de forma contínua e em espaços acessíveis ao público”, ou seja, como aqueles usados nas ruas pela segurança pública. E só poderão acontecer com base numa lei federal específica em linha com a proposta.
O relatório prevê direitos a quem sofrer o impacto de IA. Um deles é o de ter informação prévia às interações com sistemas de IA. Um outro é o direito a uma explicação sobre a “decisão, recomendação ou previsão tomada por sistemas de inteligência artificial”. Um dos defeitos já apontados em estudos sobre IA é que pode ser um sistema racista, repetindo decisões com essa tendência que as pessoas tomam por elas próprias.
AI, Machine Learning (ML) e blockchain deverão compor a Web3, a internet descentralizada que está em construção. E tudo indica que será parte constante do dia a dia das pessoas, tanto nos aparelhos que manejam, quanto naqueles em que não têm acesso, mas tem impacto sobre elas. De acordo com um estudo da PwC, melhorias na automação de produtos devem gerar 45% dos ganhos de US$ 15,7 trilhões da economia global até 2030. Isso porque ajudarão, por exemplo, a prever problemas em máquinas e equipamentos e identificar perdas de receita.
Assim, o objetivo do Senado é estabelecer regras, diretrizes e fundamentos de regulação de IA. A nova proposta é um substitutivo aos projetos de lei (PLs) 5.051/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), 21/2020, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) e 872/2021, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), todos com mandato até 2027.
O texto completo apresentado pela comissão de jurista está disponível no site do Senado.
*Conteúdo publicado originalmente no portal parceiro Blocknews.
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