Marco legal das criptomoedas é sancionado e entra em vigor em 180 dias
O projeto de lei 4401/2021, que trata da regulação das empresas que lidam com criptomoedas, se tornou a Lei 14.478/2022
O projeto de lei 4401/2021, que trata da regulação das empresas que lidam com criptomoedas, se tornou a Lei 14.478/2022
A regulamentação das empresas que oferecem serviços de criptomoedas segue agora para a sanção presidencial
Há cerca de sete anos a regulação de cripto está no Congresso, onde já houve diversos projetos. O atual consolida alguns deles