Artigo: A importância da governança no Open Finance

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Por Bruna Cataldo e Morgana Tolentino*, exclusivo para o Finsiders
O Open Banking, proposta de viabilizar o compartilhamento de dados bancários com consentimento do cliente através de APIs, já vinha sendo estudado desde 2018 no Brasil e foi iniciado no ano passado por meio de uma regulação conjunta do Banco Central (BC) e do Conselho Monetário Nacional (CMN). O projeto teve sua implementação dividida em quatro fases, sendo a última fase a expansão para além do setor bancário, abarcando demais serviços financeiros, inaugurando o Open Finance.

A fase 4 entrou em funcionamento em dezembro de 2021 e sua implementação foi escalonada para acontecer durante 2022 sob a lógica de expansão gradual do escopo de dados compartilhados, incluindo dados sobre seguros; previdência complementar aberta e capitalização; serviços de credenciamento em arranjos de pagamento; operações de câmbio; contas de depósito a prazo; e produtos com natureza de investimento.

E, após um primeiro momento de preocupação com conceituação e desenhos de aplicação, o foco do debate se volta para a operacionalização do sistema, trazendo luz para a questão da estruturação da governança, que ganha destaque com o aumento do escopo do projeto. A governança é especialmente relevante em países que seguiram um modelo de adoção induzido pelo regulador, com participação mandatória para diversos players do setor, como é o caso do Brasil.

Nesses modelos a ação conjunta de autoridades envolvidas deve se firmar de forma clara, transparente e promover envolvimento de diversos agentes do mercado. Com os reguladores sendo responsáveis por comandar a operacionalização do sistema, uma coordenação adequada entre eles se torna imperativa para o sucesso da expansão do projeto.

Como esse movimento de expansão para múltiplas áreas ainda está sendo implementado — mesmo nos países pioneiros — diferentes perfis de desafios têm surgido a depender da estrutura de governança selecionada durante a construção do projeto.

No Reino Unido, que originalmente pensou seu modelo apenas para o setor bancário, a autoridade de defesa da concorrência britânica (Competition and Markets Authority – CMA) está revendo a estrutura de governança do Open Banking para que se adeque à tendência de expansão de abertura para o sistema financeiro e não financeiro correlato como um todo, passando por dificuldades para migrar de uma lógica para outra por não ter construído a estrutura original já pensando em expandi-la.

No Brasil, o caso britânico serviu de inspiração, mas houve absorção de aprendizados. Apesar de ter começado também com foco no setor bancário, o caminho até o sucesso da expansão pode ser menos conturbado no Brasil. Inspirado pelos erros apontados na experiência britânica, o Banco Central já criou o projeto de Open Banking com cronograma para expansão para o Open Finance.

Isso incluiu a previsão de uma forte integração com os reguladores de seguros e investimentos: Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Também envolveu uma aposta na autorregulação assistida — integração com as entidades de governança e com a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima).

O sistema financeiro aberto brasileiro prever integração entre os projetos dos três reguladores, além de estruturas de autorregulação, portanto, tende a facilitar a governança de um ecossistema tão grande.

Para o Open Insurance, por exemplo, foi criada uma entidade responsável pela implementação que seguiu o modelo da estrutura, padrões técnicos e de governança do próprio Open Banking justamente com o intuito de facilitar a integração.

No Open Investment, o projeto ainda está em fase embrionária, mas a intenção de coordenação aparece em momentos como o Banco Central ter acatado a sugestão da Anbima para o escopo de produtos que farão parte do sistema de dados abertos.

Ter projetado o Open Finance desde a concepção do Open Banking, portanto, foi um aprendizado em relação ao modelo britânico em termos de desenho, mas isso não isentou o país dos seus próprios contratempos de governança.

A regulação conjunta do BC e do Conselho Monetário Nacional (CMN) previa que em outubro de 2021 fosse estabelecida uma estrutura definitiva de governança, já contemplando o novo escopo do projeto, que substituiria a temporária que estava em vigor. Contudo, essa decisão foi adiada sob a justificativa do Banco Central justamente de dificuldade na adequação à extensão do escopo, demonstrando a dificuldade prática da expansão mesmo quando esta já era planejada e o reconhecimento do BC de que é preciso cuidado ao avançar.

A dificuldade mais ampla vem, em específico, da arquitetura escolhida para estrutura de governança do projeto. O modelo brasileiro tem uma arquitetura de autorregulação assistida, onde o órgão externo operacionaliza o sistema, mas todas as decisões precisam ser aprovadas pela autoridade oficial. Um dos principais desafios parece ser o gerenciamento dessa interdisciplinaridade entre os órgãos. Há também outros de ordem mais micro, como embates entre os participantes da estrutura sobre quem deve arcar com os custos de implementação.

Conseguir superar esses obstáculos e aprovar uma estrutura de governança compatível com o Open Finance e garantir uma boa coordenação entre projetos do Banco Central, Susep e CVM é fundamental para que se alcance os benefícios esperados.

Apesar de estar menos à vista para o consumidor comum, uma governança adequada é o pilar para que instituições consigam oferecer produtos e serviços inovadores e de qualidade com segurança por meio do ecossistema de dados abertos. Essa confiabilidade é fundamental para o consumidor se sentir seguro para aderir e compartilhar seus dados — condição essencial para o sucesso do Open Finance.

Vale lembrar que, quando falamos de governança do Open Finance, não existe um modelo correto a ser seguido, com a experiência internacional mostrando uma variedade de modelos, mas é preciso transparência acerca do processo de tomada de decisão, trazendo o envolvimento tanto de reguladores como de agentes do mercado, monitoramento e fiscalização para garantir confiabilidade ao ecossistema e promover sua operacionalização de forma a garantir ao consumidor uma quantidade maior de produtos financeiros, de maior qualidade e a preços justos.

*Bruna Cataldo é head de pesquisa e Morgana Tolentino é pesquisadora do Instituto Propague.

As opiniões neste espaço refletem a visão dos especialistas e executivos de mercado, e não a do Finsiders.

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