O Banco Central (BC) está trabalhando em mudanças nas normas (Circular nº 3.952 e Resolução nº 4.734, ambas de junho de 2019) que regulamentam o registro de recebíveis de cartões.
As propostas da autoridade monetária ainda são preliminares e estão circulando em fóruns fechados há pelo menos um mês, conforme fontes com conhecimento do assunto. Procurado, o BC ainda não retornou à reportagem.
De acordo com o documento, ao qual o Finsiders teve acesso, as alterações propostas pelo regulador buscam, de maneira geral, dar mais transparência ao mercado de recebíveis, reduzindo ainda mais a assimetria de informações. Uma das medidas, por exemplo, é que as credenciadoras e registradoras deverão disponibilizar aos usuários finais recebedores uma interface eletrônica para visualização de informações das suas agendas de recebíveis registradas.
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“As informações devem se referir a todas as agendas de recebíveis do usuário final recebedor, independentemente dos sistemas de registro nas quais estejam registradas”, diz um trecho da proposta, denominada ‘super agenda’. Ainda nesse tema, um dos deveres das registradoras é a autorização específica do usuário final recebedor para que o participante recepcione as informações — algo que, com as devidas proporções, se assemelha ao consentimento do usuário para compartilhamento de dados, a base do Open Finance.
Um dos temas mais sensíveis, segundo uma fonte, é a possibilidade de um “terceiro” desabilitar a antecipação automática em nome do lojista. Isso afetaria diretamente algumas adquirentes que majoritariamente tentam travar os clientes na antecipação automática, argumenta esse profissional.
Ainda que preliminares, as propostas sinalizam um endurecimento das regras do jogo, especialmente para as credenciadoras, avalia uma fonte que atua no setor financeiro há mais de dez anos. “Na forma que o BC está querendo lançar, as mudanças são uma mensagem forte sobre a cabeça do regulador em relação ao mercado de cartões”, diz essa fonte.
A nova norma dos recebíveis de cartões entrou em vigor em junho do ano passado, eliminando a chamada “trava bancária”. Os principais objetivos da nova regulação são fomentar a concorrência na negociação de recebíveis e ampliar a oferta de crédito com custo menor para pequenos e médios lojistas.
Em julho, durante um evento da Cerc — uma das quatro registradoras de recebíveis de cartões, ao lado de CIP, TAG (da Stone) e B3 —, o diretor de regulação do BC, Otávio Damaso, reconheceu que “aperfeiçoamentos pontuais” ainda seriam ao sistema, mas que os problemas iniciais de interoperabilidade já haviam sido resolvidos e o modelo como um todo está funcionando bem. “Temos um sistema estável”, afirmou na ocasião.
“Existem aperfeiçoamentos que, em algum momento, vamos tratar. Imaginamos o lojista cada vez mais tendo o poder de ver sua agenda. Vemos com bons olhos, no futuro, a registradora tendo um canal direto também com o lojista em termos de dar essa visibilidade para ele das informações”, citou. “Outro ponto é o aperfeiçoamento dos processos de conciliação e contestação.”
Concorrência
O incentivo à competição é uma das bandeiras levantadas pelo Banco Central a partir da chamada Agenda BC#, que inclui inovações como o Pix, o Open Finance, o sandbox regulatório e o futuro real digital (a CBDC brasileira), entre outras iniciativas.
Uma das medidas recentes, também em cartões, foi a Resolução BCB nº 246. Publicada há uma semana, ela limita a 0,7% a tarifa de intercâmbio (TIC) incidente em transações com cartões pré-pagos, assim como também uniformiza o prazo de liquidação de operações com débito e pré-pago (tipicamente em até D+2), possibilitando melhores condições para gestão de fluxo de caixa dos estabelecimentos comerciais, além de reduzir eventuais custos de antecipação de recebíveis.
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