Governo publica cronograma e diretrizes para mercado de apostas

O Ministério da Fazenda finalmente publicou a Portaria SPA/MF nº 561 que institui a Política Regulatória da Secretaria que trata do mercado de apostas (SPA). Logo depois do carnaval, o Ministério havia publicado a Portaria SPA 300, para habilitação laboratórios de certificação.

O documento agora delineia as diretrizes que a SPA seguirá nos próximos meses e estabelece um cronograma em quatro fases, para a implementação de medidas para o mercado de apostas até o final do primeiro semestre deste ano.

Depois da aprovação do PL 3.626/2023 em 30 de dezembro de 2023, o projeto virou Lei. Desde então a nova Secretaria está redigindo portarias para regulamentar o mercado. Cada portaria vai tratar de um assunto especifico.

Operadoras

No final de janeiro, Diego Perez, presidente da ABFintechs, havia antecipado à Finsiders Brasil como seria esse cronograma. “Depois da portaria para funcionamento, as próximas trarão assuntos mais operacionais, como segregação entre o patrimônio da plataforma e do apostador”, diz. “As regras para manusear os recursos e quais instituições estarão habilitadas a operar esses recursos vêm em seguida”.

Hoje, por exemplo, existem mais de 100 fintechs reguladas pelo Banco Central como Instituições de Pagamento (IP). Mas será preciso aguardar os outros pre-requisitos. 

A medida visa estruturar a Agenda Regulatória do mercado de apostas de quota fixa no país e “representa um avanço na gestão e supervisão.

“A portaria oferece segurança jurídica, garante previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação, e assim, solidifica as bases para um ambiente de apostas estável e confiável no Brasil”, diz o Ministério da Fazenda.

A medida visa estruturar a Agenda Regulatória do mercado de apostas de quota fixa no país e “representa um avanço na gestão e supervisão.

AGENDA REGULATÓRIA DA SPA – 2024

Item	Iniciativa	Descrição	Priorização
1	Portaria Habilitação laboratórios de certificação(Portaria MF-SPA nº 300, de 26 de fevereiro de 2024)	Requisitos e procedimentos relativos ao reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras dos sistemas de apostas utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa, e dos estúdios de jogo ao vivo e jogos on-line que poderão ser disponibilizados aos apostadores	Fase 1
2	Portaria Meios de Pagamento	Regras gerais a serem observadas nas transações de pagamento realizadas por agentes autorizados a operar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa em território nacional	Fase 1
3	Portaria Sistemas de Apostas	Requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas utilizados pelos agentes operadores para exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa	Fase 1
4	Portaria Autorização	Regras, condições e abertura do procedimento para requerimento da autorização para exploração das apostas de quota fixa em todo o território nacional	Fase 1
5	Portaria Lavagem de dinheiro e outros delitos	Política, procedimentos e controles destinados à prevenção e ao combate à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo, à Proliferação de armas de destruição em massa e a outras fraudes relacionadas à exploração comercial de apostas de quota fixa	Fase 2
6	Portaria Direitos e Obrigações	Conjunto de regras a serem observadas pelos operadores autorizados para cumprimento das disposições legais e garantia dos direitos dos apostadores	Fase 2
7	Portaria Jogo on-line	Requisitos técnicos e de segurança dos jogos on-line que poderão ser disponibilizados aos apostadores pelos agentes operadores autorizados	Fase 3
8	Portaria Fiscalização	Regras e procedimentos de monitoramento e fiscalização da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa	Fase 3
9	Portaria Ação Sancionadora	Procedimento de aplicação de sanções administrativas na atividade de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa	Fase 3
10	Portaria Jogo Responsável	Regulamentação das ações voltadas à promoção do jogo responsável, relativamente às medidas, diretrizes e práticas a serem adotadas para prevenção ao transtorno do jogo patológico no âmbito das apostas de quota fixa, regras para monitoramento e prevenção ao endividamento do apostador e complemento das regras de publicidade responsável	Fase 4
11	Portaria Destinações Sociais	Procedimentos para efetivação dos repasses aos destinatários legais consignados no §1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 2018.	Fase 4